Estatuto Atual

ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ

TÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

 

Art. 1º - A Universidade do Estado do Amapá (UEAP) é uma Instituição pública de educação superior, organizada sob a forma de autarquia pública de regime especial, autorizada pela Lei nº. 0969, de 31 de março de 2006 e instituída pela Lei nº. 0996, de 31 de maio de 2006.

 

§ 1º - A UEAP é dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia – SETEC, goza de autonomia técnica, didático científica, administrativa e financeira, patrimônio e receitas próprias, com sede e foro em Macapá, capital do Estado do Amapá.

 

§ 2º - A Universidade do Estado do Amapá está localizada na Avenida Presidente Vargas, nº. 650, Centro, Macapá (AP).

 

Art. 2º- São fins da Universidade do Estado do Amapá:

I. Promover a educação superior, desenvolvendo o conhecimento universal, com especial atenção para o Estado do Amapá e para a Amazônia, por intermédio de cursos de graduação e de pós-graduação, assim como de ações especiais, de forma a expandir o conhecimento e a cultura em todo o território do Estado do Amapá, concorrendo para a implementação das finalidades gerais da educação superior, previstas no artigo 43 da Lei Federal nº. 9394/1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional;

II. Ministrar o ensino superior visando à formação de pessoas capacitadas ao exercício da docência e da investigação científica, bem como à qualificação para atividades profissionais;

III. Realizar pesquisas e estimular atividades, valorizando o indivíduo no processo evolutivo, incentivando o conhecimento científico relacionado ao homem e ao meio ambiente, isoladamente e/ou em cooperação com outras Universidades e Instituições científicas, culturais e educacionais brasileiras ou estrangeiras;
IV. Participar na colaboração, execução e acompanhamento das políticas de desenvolvimento governamentais, inclusive com a prestação de serviços;

V. Estender à sociedade os serviços indissociáveis das atividades de ensino, pesquisa e extensão e prestar serviços especializados a Instituições públicas e privadas, inclusive a realização de concursos.

 

TÍTULO II

DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS E DO REGIME ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

 

CAPÍTULO I

Do Patrimônio

 

Art. 3º - Constituem patrimônio da Universidade do Estado do Amapá:

I. Os bens móveis, imóveis e semoventes, instalações, títulos, direitos, marcas, patentes e processos tecnológicos e quaisquer outros bens incorpóreos, inclusive os culturais por ela criados;

II. As doações, legados e heranças;

III. Os bens e direitos que a Universidade venha a adquirir a qualquer título;

IV. Os bens originários de transferência do Governo do Estado do Amapá e os que venham a adquirir;

V. Saldos de exercícios financeiros.

 

CAPÍTULO II

Dos Recursos

 

Art. 4º - Os recursos financeiros da Universidade do Estado do Amapá serão provenientes de:

I. Dotações que, a qualquer título, lhe forem atribuídas nos orçamentos da União, pelo Estado e dos Municípios anualmente;

II. Dotações orçamentárias oriundas de créditos adicionais;

III. Heranças, legados e doações;

IV. Recursos originários de convênios ou de subvenções de órgãos públicos, privados ou organizações internacionais;

V. Produtos de operações de créditos realizadas pela entidade;

VI. Receitas oriundas da alienação de equipamentos, bens móveis e imóveis e materiais inservíveis; VII. Recursos diretamente arrecadados decorrentes de prestação de serviços;

VIII. Multas e penalidades financeiras;

IX. Outras rendas eventuais ou extraordinárias.

 

CAPÍTULO III

Do Regime Orçamentário e Financeiro

 

Art. 5º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e, ao término de cada exercício, a Universidade apresentará prestação de contas, contendo as seguintes demonstrações financeiras:

I. Balanço Orçamentário;

II. Balanço Financeiro;

III. Balanço Patrimonial;

IV. Demonstração das variações patrimoniais conforme art. 101 da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - A prestação de contas deverá ser apresentada pelo Reitor da Universidade do Estado do Amapá ao Governador do Estado, com manifestações de seus conselheiros para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, dentro do prazo previsto por Lei.

 

§ 2º - A proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser submetida pelo Reitor ao Conselho, nos prazos indicados por Lei.

 

§ 3º - Para a elaboração da proposta orçamentária da Universidade, o órgão responsável pelo planejamento receberá das Pró-Reitorias suas previsões de receita e despesa, devidamente discriminadas e justificadas, até a data por ele estipulada.

 

§ 4º - O orçamento da Universidade será elaborado em conformidade com os preceitos legais, abrangendo a especificação das fontes de financiamento e das despesas.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA ADMINISTRAÇÃO

 

CAPÍTULO I

Da Estrutura Organizacional

 

Art. 6º - A estrutura organizacional da Universidade do Estado do Amapá é a seguinte:

I. DIREÇÃO SUPERIOR:

1- Deliberação Colegiada:

1.1- Conselho Superior Universitário

2- Deliberação Singular:

2.1- Reitor

2.2- Vice Reitor

 

II. UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

3- Gabinete

4- Procuradoria Jurídica

5- Auditoria

6- Comissão Permanente de Licitação

 

III. UNIDADES DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

7- Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

7.1- Divisão de Administração e Finanças:

7.1.1- Unidade de Recursos Humanos

7.1.2- Unidade de Serviços Gerais

7.1.3- Unidade de Finanças

7.1.4- Unidade de Contabilidade

7.2- Divisão de Planejamento:

7.2.1- Unidade de Orçamento e Controle

7.2.2- Unidade de Contratos e Convênios

7.3- Divisão de Informática:

7.3.1-Unidade de Desenvolvimento de Rede

7.3.2- Unidade de Suporte ao Usuário e Segurança

8- Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação

8.1- Divisão de Pesquisa

8.2- Divisão de Pós-Graduação

9- Pró-Reitoria de Graduação

9.1- Divisão de Apoio ao Ensino:

9.1.1- Unidade de Currículos e Disciplinas

9.1.2- Unidade de Educação Inclusiva

9.1.3- Unidade de Interiorização

9.2- Divisão de Processo Seletivo:

9.2.1- Unidade de Classificação

9.2.2- Unidade de Apoio Logístico

9.3- Divisão de Registro e Controle Acadêmico:

9.3.1- Unidade de Registro e Controle

9.3.2- Unidade de Diploma e Arquivo

9.4- Biblioteca:

9.4.1- Unidade de Informação e Tratamento de Acervo Geral

9.4.2- Unidade de Atendimento e Auxílio ao Usuário

10- Pró-Reitoria de Extensão

10.1- Divisão de Extensão:

10.1.1- Unidade de Extensão Cultural

10.2- Divisão de Ações Comunitárias e Assuntos Estudantis:

10.2.1- Unidade de Assistência ao Estudante

 

CAPÍTULO II

Da Administração da Universidade

 

Art. 7º - Os órgãos centrais de administração da Universidade do Estado do Amapá são:

I. Deliberação coletiva: Conselho Universitário (CONSU);

II. Execução: Reitoria e Pró-Reitorias.

 

Parágrafo único: Além da Reitoria, a estrutura administrativa da Universidade do Estado do Amapá será composta das seguintes Pró-Reitorias: Pró-Reitoria de Planejamento e Administração, Pró-Reitoria de Graduação, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e Pró-Reitoria de Extensão.

 

Seção I

Do Conselho Universitário

 

Art. 8º - O Conselho Universitário é o órgão normativo e de deliberação superior da Universidade do Estado do Amapá, tendo composição e atribuições conferidas pelo presente Estatuto e pelo Regimento Geral.

 

Art. 9º - São membros do Conselho Universitário da UEAP:

I. O Reitor, seu Presidente;

II. O Vice-Reitor, como Vice Presidente;

III. O Pró-Reitor de Graduação;

IV. O Pró-Reitor de Extensão;

V. O Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação;

VI. O Pró-Reitor de Planejamento e Administração;

VII. Os Coordenadores dos Cursos de Graduação;

VIII. Um representante de classe dos professores da Universidade do Estado do Amapá;

IX. Um representante do quadro técnico administrativo da Universidade do Estado do Amapá;

X. Um representante discente dos cursos de graduação escolhido em assembléia pelos seus pares; 6 XI. Um representante discente dos cursos de pós-graduação escolhido em assembléia pelos seus pares;

XII. Um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural;

XIII. Um representante da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia;

XIV. Um representante da Secretaria de Estado da Educação;

XV. Um representante da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Mineração;

XVI. Um representante do Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá; XVII. Um representante da Federação das Indústrias do Estado do Amapá;

XVIII. Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá;

XIX. Um representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amapá.

 

Parágrafo único: O Conselho Universitário será auxiliado por uma secretaria específica, a qual terá a incumbência de registrar as reuniões, bem como de proceder à elaboração das atas e listas de presença e os registros nos livros destinados a este fim.

 

Art. 10 - Compete ao Conselho Universitário:

I. Aprovar o Estatuto da Universidade, podendo alterá-lo, com votos de 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros;

II. Aprovar o Regimento Geral da Universidade;

III. Homologar a lista tríplice dos candidatos ao cargo de Reitor, escolhidos em sufrágio pela comunidade universitária, e enviá-la ao Governador do Estado do Amapá para a escolha e a nomeação do Reitor e do Vice-Reitor;

IV. Aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), Projeto Pedagógico Institucional (PPI) e os Projetos Políticos Pedagógicos dos cursos (PPP);

V. Aprovar todo ato normativo, amparado em parecer das Câmaras de Ensino de Graduação e Extensão e de Pesquisa e Pós-Graduação, que reflita sobre a criação, alteração ou extinção de cursos de graduação ou de pósgraduação;

VI. Aprovar o plano referente ao processo seletivo anual;

VII. Aprovar o plano anual de atividades da Universidade elaborado pela Pró- Reitoria de Planejamento e Administração;

VIII. Deliberar sobre a criação de cargos de pessoal docente e não docente;

IX. Deliberar sobre a criação e extinção das unidades acadêmicas e administrativas da Universidade;

X. Aprovar os regimentos das unidades acadêmicas e administrativas da Universidade;

XI. Aprovar os relatórios de avaliação institucional;

XII. Conferir títulos de Doutor honoris causa e de Professor Emérito, prêmios e outras dignidades universitárias;

XIII. Deliberar sobre a alienação do patrimônio imóvel da UEAP, sendo, neste caso, necessário voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus membros;

XIV. Exercer quaisquer outras atribuições, decorrentes de Lei, do presente Estatuto, do Regimento Geral, em matéria de sua competência;

XV. Aprovar currículos e alterações curriculares dos cursos de graduação e pósgraduação;

XVI. Aprovar o Calendário Acadêmico anual da Universidade;

XVII. Deliberar sobre infrações disciplinares encaminhadas ao Conselho cometidas por professores, alunos e técnicos administrativos;

XVIII. Deliberar sobre os recursos interpostos de decisões do Reitor ou de outros órgãos em matéria acadêmica;

XIX. Opinar sobre matérias de sua competência, encaminhadas por qualquer órgão da Universidade;

XX. Deflagrar o processo de escolha do Reitor;

XXI. Instituir Câmaras para assessoramento do CONSU;

XXII. Resolver os casos omissos deste Estatuto e do Regimento Geral.

 

Seção II

Dos Órgãos da Administração

 

Art. 11 - A estrutura administrativa da Universidade compreende:

I. Reitoria;

II. Procuradoria Jurídica;

III. Auditoria;

IV. Comissão Permanente de Licitação (CPL);

V. Pró-Reitoria de Graduação;

VI. Pró-Reitoria de Planejamento e Administração;

VII. Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;

VIII. Pró-Reitoria de Extensão.

 

Seção III

Da Reitoria

 

Art. 12 - A Reitoria é o órgão executivo máximo da Universidade, à qual compete a superintendência, a fiscalização e o controle das atividades, para esse fim, estabelecer as medidas regulamentares cabíveis.

 

Art. 13 - A Reitoria é integrada:

I. Pelo Reitor;

II. Pelo Vice-Reitor;

III. Pela Chefia de Gabinete.

 

Art. 14 - Constituem órgãos de assessoramento da Reitoria:

I. Procuradoria Jurídica;

II. Comissão Permanente de Licitação (CPL);

III. Auditoria.

 

Subseção I

Do Reitor e Vice-Reitor

 

Art. 15 - O Reitor é o dirigente máximo da Universidade, a quem compete:

I. Administrar a Universidade e representá-la em juízo ou fora dele;

II. Zelar pela fiel execução da legislação da Universidade;

III. Convocar e presidir o Conselho Universitário;

IV. Superintender todos os serviços da Reitoria, bem como as atividades administrativas, técnicas e acadêmicas da Universidade;

V. Executar o orçamento da Universidade e as transposições orçamentárias;

VI. Estabelecer e fazer cessar as relações jurídicas de emprego do pessoal docente e não docente da Universidade;

VII. Exercer o poder disciplinar;

VIII. Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Universitário;

IX. Designar os membros da Comissão Própria de Avaliação, segundo a Lei Federal 10.861/2004; X. Propor as políticas da Universidade e o Plano de Gestão Relativo ao seu mandato;

XI. Firmar acordos e convênios com Instituições e/ou entidades estaduais, nacionais ou internacionais que sejam de interesse da Universidade;

XII. Apresentar o Relatório Anual ao CONSU;

XIII. Aceitar legados, doações e heranças destinadas à Instituição;

XIV. Conceder licenças e autorizações de afastamento, na forma da legislação aplicada;

XV. Conferir graus e assinar diplomas e certificados.

XVI. Exercer quaisquer outras atribuições conferidas por Lei, pelo Estatuto, bem como pelo Regimento Geral;

 

Art. 16 - O mandato do Reitor é de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleito uma única vez.

 

§ 1º - No caso de faltas e impedimentos do Reitor e do Vice-Reitor, o titular designará um Pró-Reitor para responder interinamente.

 

§ 2º - O Reitor será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor, que o sucederá também, em caso de vacância.

 

Art. 17 - Compete ao Vice-Reitor:

I. Substituir o Reitor em suas faltas ou impedimentos;

II. Colaborar com o Reitor na supervisão acadêmica e administrativa da Instituição;

III. Exercer outras atividades que lhes sejam delegadas pelo Reitor;

 

Subseção II

Da Chefia de Gabinete

 

Art. 18 - O Gabinete da Reitoria será dirigido por um Chefe de Gabinete, que prestará assessoria direta ao Reitor em todas as atividades que se relacionem com a sua rotina administrativa.

 

Art. 19 - A Chefia de Gabinete tem a seguinte estrutura:

I. Secretaria Administrativa;

II. Assessoria de Comunicação Social.

 

Subseção III

Da Procuradoria Jurídica

 

Art. 20 - A Procuradoria Jurídica é órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da Universidade do Estado do Amapá e, ainda, pelo assessoramento nas questões jurídicas da Instituição.

 

Subseção IV

Da Comissão Permanente de Licitação

 

Art. 21 - A Comissão Permanente de Licitação tem como atribuição de caráter prioritário manter apoio e assessoramento à Reitoria nas licitações promovidas pela administração, em conformidade com o disposto na legislação federal pertinente.

 

Subseção V

Da Auditoria

 

Art. 22 - A Auditoria tem a função de acompanhar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e do orçamento da UEAP, em consonância com as orientações da Auditoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

 

Seção IV

Dos Pró-Reitores

 

Art. 23 - Constituem atribuições básicas dos Pró-Reitores:

I. Prestar assessoramento ao titular do órgão nas atividades relativas ao gerenciamento das ações da sua área de atuação;

II. Propor políticas e diretrizes no âmbito de sua competência;

III. Coordenar, acompanhar, controlar e avaliar as ações desenvolvidas pelas unidades que lhes são subordinadas;

IV. Manter sistemática de comunicação permanente com os órgãos e entidades públicas estaduais, no que concerne às ações desenvolvidas nas áreas de sua competência;

V. Analisar processos e outros documentos e emitir parecer técnico;

VI. Zelar pela manutenção, uso e guarda do material do expediente e dos bens patrimoniais da Pró-Reitoria.

 

Seção V

Dos Chefes e dos Responsáveis por Atividades

 

Art. 24 - Constituem atribuições básicas dos Chefes e dos Responsáveis por Atividades:

I. Assessorar os superiores imediatos nos assuntos relacionados às suas atribuições;

II. Executar as atividades desenvolvidas pela unidade;

III. Emitir parecer e despachos dos processos submetidos à sua apreciação;

IV. Acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho da unidade;

V. Zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente dos bens patrimoniais da unidade.

 

Parágrafo único: As atribuições dos demais cargos comissionados serão definidas no Regimento Geral

Seção VI

Das Unidades Executivas

 

Subseção I

Da Pró-Reitoria de Graduação

 

Art. 25 - A Pró-Reitoria de Graduação tem por objetivo programar, supervisionar, coordenar e avaliar as atividades de ensino de graduação.

 

Art. 26 - Compete à Pró-Reitoria de Graduação:

I. Planejar e executar a política de ensino de Graduação da Universidade;

II. Estabelecer as diretrizes pedagógicas de aplicação nas diferentes áreas de conhecimento;

III. Coordenar o debate acadêmico visando à melhoria da qualidade de ensino da Universidade;

IV. Promover debates sobre as necessidades de novos cursos na Universidade;

V. Promover ações para a aplicação das políticas pedagógicas estabelecidas no Projeto Pedagógico Institucional;

VI. Acompanhar a realização das políticas pedagógicas estabelecidas no Projeto Pedagógico Institucional por parte dos Coordenadores de Curso;

VII. Estabelecer formas de avaliação do desempenho pedagógico dos Coordenadores de Curso; VIII. Coordenar o processo de criação de novos cursos a serem implantados na Universidade, bem como acompanhar as modificações dos projetos políticos pedagógicos dos cursos existentes;

IX. Coordenar a elaboração e revisão dos projetos políticos pedagógicos dos cursos, bem como acompanhar a implementação dos mesmos;

X. Coordenar os processos de credenciamento, reconhecimento e de avaliação dos cursos;

XI. Coordenar os processos seletivos referentes a docentes e discentes da Universidade;

XII. Superintender os órgãos acadêmicos.

 

Art. 27 - A Pró-Reitoria de Graduação tem a seguinte estrutura:

I. Secretaria Administrativa;

II. Divisão de Apoio ao Ensino;

III. Divisão de Processo Seletivo;

IV. Divisão de Registro e Controle Acadêmico;

V. Biblioteca.

 

§ 1º - A Divisão de Apoio ao Ensino constitui das seguintes Unidades:

a) Unidade de Currículos e Disciplinas;

b) Unidade de Educação Inclusiva;

c) Unidade de Interiorização.

 

§ 2º - A Divisão de Processo Seletivo constitui das seguintes Unidades:

a) Unidade de Classificação;

b) Unidade de Apoio logístico.

 

§ 3º - A Divisão de Registro e Controle Acadêmico constitui das seguintes Unidades:

a) Unidade de Registro e Controle;

b) Unidade de Diploma e Arquivo.

 

§ 4º - A Biblioteca constitui das seguintes Unidades:

a) Unidade de Informação e Tratamento de Acervo Geral;

b) Unidade de Atendimento e Auxilio ao Usuário.

 

Subseção II

Da Pró-Reitoria de Planejamento e Administração

 

Art. 28 - A Pró-Reitoria de Planejamento e Administração congrega as Unidades de apoio à administração e planejamento, as quais têm a incumbência de prestar suporte técnico a toda Universidade na análise da correspondente realidade externa, na definição de seus objetivos e metas, na elaboração de seus planos de atividades, bem como no acompanhamento e controle dessas atividades.

 

Art. 29 - A Pró-Reitoria de Planejamento e Administração possui competência para:

I. Definir a política de Planejamento e Administração da Universidade;

II. Elaborar os planos anual e plurianual de Planejamento e Administração e promover as condições de execução dos mesmos;

III. Elaborar o planejamento global da Instituição, com base nos planos setoriais e nas informações gerenciais e acadêmicas; IV. Supervisionar, coordenar, gerenciar e avaliar as atividades de planejamento, orçamento e informações dos níveis decisórios, intermediário e operacional;

V. Coordenar a elaboração do relatório anual da Universidade;

VI. Cumprir e fazer cumprir, na sua área de atuação, as disposições estatutárias e regimentais da Instituição;

VII. Avaliar a efetividade dos planos, programas, projetos e atividades da UEAP;

VIII. Elaborar as propostas orçamentárias anual e plurianual, para atender ao plano de desenvolvimento da Universidade;

IX. Executar o acompanhamento físico-financeiro dos planos e programas anuais e plurianuais;

X. Coordenar, no âmbito de sua competência, a elaboração de projetos destinados à obtenção de financiamento, em consonância com outros órgãos da UEAP.

XI. Prestar assessoramento ao Reitor nos assuntos administrativos que lhe forem pertinentes;

XII. Expedir atos normativos, referentes à matéria da PROPLAD.

XIII. Administrar e zelar pelo patrimônio da Universidade.

 

Art. 30 - A Pró-Reitoria de Planejamento e Administração tem a seguinte estrutura:

I. Divisão de Administração e Finanças;

II. Divisão de Planejamento;

III. Divisão de Informática.

 

§ 1º - A Divisão de Administração e Finanças constitui das seguintes Unidades:

a) Unidade de Finanças;

b) Unidade de Contabilidade;

c) Unidade de Recursos Humanos;

d) Unidade de Serviços Gerais.

 

§ 2º - A Divisão de Planejamento constitui das seguintes Unidades:

a) Unidade de Contratos e Convênios;

b) Unidade de Orçamento e Controle.

 

§ 3º - A Divisão de Informática constitui das seguintes Unidades:

a) Unidade de Desenvolvimento de Rede;

b) Unidade de Suporte ao Usuário e Segurança.

 

Subseção III

Da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação

 

Art.31 - A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação tem as funções de planejar, coordenar, acompanhar e fiscalizar as atividades de ensino de pós-graduação, bem como aquelas ligas ao desenvolvimento de pesquisas, fixando diretrizes para o planejamento e execução dessas atividades.

 

Art. 32 - Compete à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação:

I. Definir a política de Pesquisa e Pós-Graduação da UEAP;

II. Elaborar os planos anual e plurianual de pesquisa e pós-graduação e promover as condições de execução dos mesmos;

III. Estimular as atividades de pesquisa, com vistas à melhoria da qualidade do ensino e do desenvolvimento regional;

IV. Estabelecer convênios para captação de recursos com entidades nacionais e estrangeiras de fomento à pesquisa;

V. Superintender os órgãos de apoio à pesquisa e à pós-graduação;

VI. Encaminhar à Reitoria o relatório anual das atividades da Pró-Reitoria;

VII. Propor à Reitoria os planos de qualificação, capacitação e aperfeiçoamento docente e de atividades de investigação científica, com o respectivo orçamento de custos;

VIII. Possibilitar condições para a implantação de cursos de Pós-graduação;

IX. Promover a formação de recursos humanos com qualidade;

X. Coordenar o Programa de Iniciação Cientifica.

 

Art. 33 - A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação tem a seguinte estrutura:

I. Divisão de Pesquisa;

II. Divisão de Pós-Graduação. Subseção IV Da Pró-Reitoria de Extensão

 

Art. 34 - A Pró-Reitoria de Extensão tem por objetivo programar, formular e implementar as políticas e os programas de extensão da UEAP.

 

Art. 35 - Compete à Pró-Reitoria de Extensão:

I. Planejar e executar a política de Extensão da Universidade;

II. Disponibilizar serviços aos discentes e docentes, bem como promover ações sociais à comunidade, através de projetos de extensão.

III. Encaminhar à Reitoria o relatório anual das atividades da Pró-Reitoria.

 

Art. 36 - A Pró-Reitoria de Extensão tem a seguinte estrutura:

I. Divisão de Extensão;

II. Divisão de Ações Comunitárias e Assuntos Estudantis.

 

§ 1º - A Divisão de Extensão comporta a Unidade de Ações Culturais.

 

§ 2º - A Divisão de Ações Comunitárias e Assuntos Estudantis comporta a Unidade de Assistência ao Estudante.

 

TÍTULO IV

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 37 - Os servidores da Universidade do Estado do Amapá ficarão sujeitos ao Regime Jurídico dos Servidores Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, instituído pela Lei Estadual nº. 0066 de 03 de maio de 1993, bem como às demais normas pertinentes à espécie.

 

Art. 38 - Os Recursos Humanos da Universidade do Estado do Amapá serão constituídos de pessoal com:

I. Função de Direção e Assessoramento Superior – FGS e Função de Direção Intermediária – FGI;

II. Cargo de provimento efetivo, conforme estabelecido na Lei nº. 1.301 de 08 de janeiro de 2009.

 

§ 1º - As funções previstas no Inciso I deste artigo, serão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado.

 

§ 2º - O quadro de pessoal efetivo da Universidade do Estado do Amapá será fixado pela supracitada Lei e, seus cargos serão providos através de concurso público.

 

§ 3º - Servidores do quadro efetivo do Estado e servidores do ex-Território Federal do Amapá, à disposição do Estado, poderão ser designados para Função Gratificada ou colocados à disposição da Instituição.

 

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 39 - As Funções Gratificadas integrantes da estrutura organizacional da Instituição serão indicadas pelo titular da pasta e providos por ato do Governador do Estado do Amapá.

 

Art. 40 - O Reitor será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor, que o sucederá também, em caso de vacância.

 

Parágrafo único: Os demais ocupantes das Funções Gratificadas serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por servidores por eles indicados pelo superior hierárquico.

 

Art. 41 - Os casos omissos neste regulamento serão dirimidos pelo Reitor.

 

Art. 42 - Este Estatuto entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Art. 43 - Revogam-se as disposições em contrário.

Última Modificação em : Terça-feira, 26 de Setembro de 2017 por Assessoria de Comunicação - ASCOM