Estatuto Titulo I

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DAS FINALIDADES E AUTONOMIA

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO

 

Art. 1º A Universidade do Estado do Amapá (UEAP) é uma autarquia pública de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios e gestão administrativa e financeira descentralizada, autorizada pela Lei n.º 0969, de 31 de março de 2006 e instituída pela Lei n.º 0996, de 31 de maio de 2006.

 

  • 1º A UEAP vincula-se à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (SETEC) para fins de controle finalístico, sem prejuízo de sua autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

 

  • 2º A UEAP possui estrutura multicampi com foro em Macapá e sede nos Municípios onde mantiver seus campi.

 

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 2º A UEAP, como universidade pública e gratuita de educação superior, é aberta às diferentes correntes de pensamento e orienta-se principalmente pelos valores da universalidade, equidade, liberdade, ética, transparência e dignidade humana.

 

Art. 3º A UEAP observa os seguintes princípios e finalidades decorrentes de sua natureza de instituição pública e gratuita:

I - universalidade de acesso;

II - equidade de oportunidade do acesso e participação nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;

III - liberdade de construção, difusão e socialização do conhecimento, garantindo-se a livre manifestação do pensamento, sem discriminação de qualquer natureza;

IV - respeito às especificidades profissionais, acadêmicas e institucionais;

V - publicidade dos atos, respeitado o sigilo legal;

VI - defesa dos direitos humanos e do meio ambiente.

 

CAPÍTULO III

DAS FINALIDADES

 

Art. 4º São fins da UEAP, dentre outras:

I - promover a educação superior, desenvolvendo o conhecimento científico, com especial atenção para o Estado do Amapá e a Amazônia, conjuntamente com os valores capazes de integrar o homem à sociedade e de aprimorar a qualidade dos recursos humanos existentes na região;

II - ministrar cursos de grau superior em níveis de graduação e pós-graduação com ações especiais que objetivem a expansão do ensino e da cultura em todo o território do Estado;

III - realizar pesquisa e extensão estimulando atividades criadoras, valorizando o indivíduo no processo evolutivo, incentivando o conhecimento científico relacionado ao homem e ao meio ambiente, especialmente ao amazônico;

IV - participar na colaboração, execução e acompanhamento das políticas de desenvolvimento governamentais;

V - cooperar com outras Universidades e instituições científicas, culturais e educacionais nacionais e internacionais;

VI - prestar serviços especializados a instituições públicas e privadas;

VII - concorrer para a implementação das finalidades gerais da educação superior;

 

CAPÍTULO IV

DA AUTONOMIA

 

Art. 5º A autonomia didático-pedagógica-científica compreende, dentre outras:

I - estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão, de maneira integrada e indissociável, sem quaisquer restrições doutrinárias, ideológicas ou políticas;

II - criar, organizar, modificar e extinguir cursos, programas e quaisquer atividades didático-científicas, observada a legislação vigente;

III - organizar, fixar, avaliar e reformular os currículos de seus cursos, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

IV - estabelecer seu regime acadêmico e didático-pedagógico;

V - fixar o número de vagas, critérios de acesso e admissão de acadêmicos aos cursos de graduação e de pós-graduação;

VI - conferir graus, diplomas, certificados, títulos acadêmico-científicos e outras dignidades universitárias;

VII - fomentar intercâmbio com instituições nacionais e internacionais.

 

Art. 6º A autonomia disciplinar compreende:

I - estabelecer critérios e normas que promovam o respeito entre os membros da comunidade universitária;

II - estabelecer normas disciplinares e administrativas, sem prejuízo das legislações específicas;

III - aplicar penalidades disciplinares e sanções administrativas aos corpos docente, discente e técnico, quando couber, nos termos das legislações específicas.

 

Art. 7º A autonomia administrativa compreende, dentre outras:

I - elaborar, reformar e propor alterações no Estatuto, ouvido o Conselho Universitário (CONSU), submetendo-as ao Chefe do Poder Executivo para encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá;

II - elaborar e aprovar o Regimento Geral;

III - expedir resoluções e os demais atos normativos;

IV - elaborar e propor alterações do seu quadro de pessoal, deliberado pelo CONSU;

V - organizar o processo eleitoral e encaminhar os nomes da chapa eleita ao Governador do Estado para nomeação de Reitor e Vice-Reitor;

VI - Estabelecer a paridade de votos entre as categorias de docente e técnicos efetivos do quadro de pessoal da UEAP e proporcionalidade de votos para discentes e servidores com vínculo temporário;

VII - firmar contratos, acordos, convênios e termos de cooperação técnica;

VIII - decidir sobre a instalação de unidades regionais descentralizadas, em conformidade com sua estrutura organizacional multicampi, deliberado pelo CONSU;

IX - nomear, demitir, exonerar e aposentar pessoal do seu quadro permanente e temporário;

X- nomear e exonerar funções comissionadas, obedecido o Regimento Geral da UEAP;

XI - prestar serviços à comunidade, na forma da legislação aplicável;

XII - criar programas de estímulo à produtividade acadêmica, à capacitação e formação continuada da comunidade acadêmica, por meio da alocação de recursos financeiros e da concessão de bolsas de caráter temporário;

XIII - avaliar, progredir, promover, licenciar, dentre outros atos, os docentes e técnicos.

 

Art. 8º A autonomia da gestão financeira e patrimonial compreende, dentre outras:

I - elaborar e executar seu orçamento anual e plurianual, com fluxo regular de recursos do Poder Público que lhe permita planejar e implementar suas atividades, independente de outras fontes de receita com fins específicos;

II - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

III - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

IV - receber subvenções, doações, royalties, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas;

V - efetuar transferências, quitações, aplicações financeiras e tomar outras providências de ordem orçamentária e financeira necessárias ao seu bom desempenho, observada a legislação pertinente;

VI - realizar operações de crédito ou financiamento, com a aprovação do poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos, observada a legislação pertinente;

VII - fixar a remuneração dos seus serviços à comunidade;

VIII - adotar regime financeiro e contábil que atenda às peculiaridades de sua organização e funcionamento, observada a legislação pertinente.

 

Última Modificação em : Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 por Assessoria de Comunicação - ASCOM