Estatuto Titulo II

TÍTULO II

DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS E

DO REGIME ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

 

CAPÍTULO I

Do Patrimônio

 

Art. 9 º. Constituem patrimônio da UEAP:

I - Por dotação prevista no orçamento a partir do exercício de 2007;

II - Os bens móveis, imóveis e semoventes, instalações, títulos, direitos, marcas, patentes e processos tecnológicos e quaisquer outros bens incorpóreos, inclusive os culturais por ela criados;

III - Por todos os bens e direitos de qualquer espécie pertencentes ao Estado do Amapá que venham a ser transferidos para o patrimônio da UEAP, deduzidos os recursos necessários à satisfação dos compromissos já assumidos;

IV - Bens e direitos que lhe forem incorporados, inclusive por meio de doações, herança e legados;

V - Os bens e direitos que a UEAP venha a adquirir a qualquer título;

VI - Os fundos especiais;

VII - Saldos de exercícios financeiros;

VIII - por receita advinda do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS.

 

§ 1º Cabe à UEAP administrar seu patrimônio e dele dispor, sempre e quando haja em benefício de seus fins;

 

§ 2º Fica assegurada à UEAP a isenção total dos tributos estaduais administrados pela Secretaria da Receita Estadual;

 

§3º Os atos de aquisição de bens imóveis pela UEAP, neles compreendidos sua transcrição nos registros de imóveis, são isentos de custas e emolumentos;

 

§4º A UEAP poderá promover investimentos tendentes à valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis na realização de seus fins, com os riscos assegurados, mediante autorização do CONSU.

 

CAPÍTULO II

Dos Recursos

 

Art. 10. Os recursos financeiros da UEAP serão provenientes de:

I - Dotações que, a qualquer título, lhe forem atribuídas nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;

II - Subvenções e doações feitas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;

III - Empréstimos e financiamentos, devidamente aprovados pelo CONSU;

IV - Remuneração por serviços prestados a terceiros;

V - Taxas e Emolumentos;

VI - Prestações de serviços originárias de convênios e contratos;

VII - Resultados de aplicações financeiras;

VIII - Multas e penalidades financeiras;

IX – Termos de Ajustes de Conduta (TAC);

X - Dotações orçamentárias oriundas de créditos adicionais;

XI - Recursos originários de convênios ou de subvenções de órgãos públicos, privados ou organizações internacionais;

XII - Produtos de operações de créditos realizadas pela instituição;

XIII - Receitas oriundas da alienação de equipamentos, bens móveis e imóveis e materiais inservíveis, observada a legislação pertinente;

XIV - Outras rendas eventuais ou extraordinárias.

 

Parágrafo único. O orçamento, as transposições orçamentárias e a abertura de crédito, com recursos à disposição da UEAP, serão baixados por ato do Reitor, cumprindo aos responsáveis pela aplicação das verbas a prestação de contas aos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO III

Do Regime Orçamentário e Financeiro

 

Art. 11. Compete ao órgão responsável pelo planejamento elaborar o orçamento anual da UEAP, nos termos da legislação aplicável, a partir da priorização de programas e ações previstos para execução pelas unidades acadêmicas e administrativas, os quais deverão estar em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).

 

§1º. O órgão referido neste artigo baixará instruções relativas a prazos, condições e modelos a serem observados na elaboração e execução de propostas orçamentárias, planos de investimentos e outras informações.

 

§2º Para a elaboração da proposta orçamentária, o órgão responsável pelo planejamento receberá das unidades acadêmicas e administrativas suas previsões de receita e despesa, devidamente discriminadas e justificadas, até a data por ele estipulada.

 

§3º Com base no valor das dotações que o Orçamento Geral do Estado atribuir à Universidade, o órgão responsável pelo planejamento promoverá a distribuição interna do mesmo, ouvidas a Administração Superior e as unidades acadêmicas e administrativas.

 

Art. 12. A proposta orçamentária da UEAP será remetida aos órgãos competentes do Governo do Estado do Amapá (GEA), no prazo que for estabelecido.

Parágrafo Único. A proposta orçamentária para o exercício subsequente deverá ser submetida pelo órgão responsável pelo planejamento ao CONSU, com a autorização do(a) Reitor(a), respeitando os prazos estabelecidos em legislação complementar, mediante parecer técnico do Conselho de Gestão.

 

Art. 13. O orçamento da UEAP será elaborado em conformidade com os preceitos legais, abrangendo a especificação das fontes de financiamento e das despesas.

 

Art. 14. O exercício financeiro da UEAP coincidirá com o ano civil.

  

§1º A gestão de fundos especiais far-se-á de acordo com as normas gerais do orçamento, no que forem aplicáveis.

 

§2º Quaisquer saldos financeiros de exercícios anteriores incorporar-se-ão ao saldo patrimonial da UEAP, adicionando-se à receita integrante do respectivo orçamento para o exercício subsequente, a título de receita própria.

 

Art. 15. Periodicamente, as unidades deverão relatar os resultados e metas alcançadas por meio dos programas e ações, viabilizando a avaliação do alcance das finalidades da Instituição.

Última Modificação em : Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 por Assessoria de Comunicação - ASCOM