Estatuto - Título IV
TÍTULO IV
DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA
Art. 98. Constituem a Comunidade Universitária: os servidores docentes e técnico- administrativos e o corpo discente.
Art. 99. É assegurada aos servidores e aos discentes a respectiva representação em órgãos consultivos e deliberativos da Universidade, com direito a voz e voto, em conformidade com a legislação pertinente e as normas estatutárias e regimentais.
CAPÍTULO I
DO QUADRO DOCENTE
Art. 100. O quadro docente desta universidade é constituído pelos integrantes das carreiras do magistério e pelos professores temporários e visitantes, conforme a legislação vigente.
Art. 101. São atribuições do quadro docente as atividades de ensino, de pesquisa, de extensão, de gestão e de representação universitárias, constantes dos planos e programas elaborados pelas Unidades Acadêmicas ou de atos emanados dos órgãos competentes.
Art. 102. O provimento dos cargos das carreiras do magistério será de competência do Reitor, respeitando o caráter deliberativo do CONSEPE, obedecidos os critérios estabelecidos na legislação vigente.
Art. 103. O ingresso nas carreiras do magistério nesta universidade far-se-á por concurso público de provas e títulos, preferencialmente com banca avaliadora composta por membros externos à esta universidade e a esta unidade federativa, segundo as exigências de titulação previstas na legislação vigente.
Art. 104. Será, preferencialmente, exigido o título de doutor para o ingresso nas carreiras do magistério nesta universidade.
Art. 105. A abertura de concurso público para provimento de cargos das carreiras do magistério será efetivada mediante proposta formulada pelas Unidades Acadêmicas, submetida à Reitoria e à deliberação do CONSEPE, observada a legislação vigente.
Art. 106. Os procedimentos para abertura de concurso público serão previstos em Resolução do CONSEPE, em conformidade com a legislação em vigor, devendo conter o Edital e Plano de Concurso.
Art. 107. A progressão funcional dos integrantes das carreiras do magistério de um nível para outro, dentro da mesma classe, dar-se-á por avaliação do desempenho acadêmico, respeitada a legislação vigente.
Art. 108. Os docentes serão avaliados periodicamente, conforme a legislação vigente e as demais normas definidas pelo CONSEPE.
Parágrafo único. A universidade promoverá o aperfeiçoamento, a qualificação e o desenvolvimento permanente do seu pessoal docente por meio de cursos, seminários, congressos, estágios, oficinas e outros eventos internos ou externos a sua estrutura.
Art. 109. Fica garantido aos docentes o direito à liberação de carga horária para realização de cursos de pós-graduação stricto sensu.
§ 1° O docente terá direito a liberação parcial de carga horária para realização de cursos de pós-graduação stricto sensuna própria Instituição de Ensino Superior ou em outra Instituição de Ensino Superior nesta unidade federativa, conforme legislação vigente.
§ 2° O docente terá direito a liberação integral de carga horária para realização de cursos de pós-graduação stricto sensuem Instituição de Ensino Superior de outra unidade federativa, conforme legislação vigente.
Art. 110. A universidade destinará bolsa de capacitação, conforme disponibilidade de dotação orçamentária, aos docentes que cursarem pós-graduação stricto sensu em outras unidades da Federação.
Art. 111. A Universidade poderá admitir, por prazo determinado, para o desempenho de atividades de magistério, professores temporários e visitantes, em conformidade com a legislação vigente.
§ 1°Para a contratação de professor temporário ou equivalente exigir-se-á, preferencialmente, o título de Doutor.
§2º Para a contratação de professor visitante será exigido o título de Doutor e comprovada experiência acadêmica.
Art. 112. Os integrantes das carreiras do magistério ficarão submetidos aos regimes de trabalho de tempo parcial, de tempo integral ou de dedicação exclusiva.
Parágrafo único. Os critérios de concessão, fixação, alteração, acompanhamento e avaliação dos regimes de trabalho dos docentes deverão obedecer a normas específicas definidas pelo CONSEPE, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 113. Os docentes serão lotados nas Unidades Acadêmicas ou na Escola de Aplicação e sua carga horária alocada nas respectivas Subunidades ou em outras, conforme o caso.
Art. 114. Os Planos e Relatórios de Atividade Individual Docente (PAID) serão submetidos à Subunidade e Unidade Acadêmica pertinente, de acordo com o respectivo Regimento Interno, incluída a carga horária demandada por outra Unidade ou Subunidade, conforme o caso.
Parágrafo único. Os docentes pós-graduados da carreira do Magistério do ensino superior deverão destinar pelo menos um componente curricular ao ensino na graduação.
Art. 115. A concessão de férias, afastamentos, licenças, remoções, redistribuição, exoneração, pensão e outros direitos, vantagens e benefícios para os integrantes das carreiras do magistério e para os professores temporários obedecerá à legislação vigente, aos planos de carreira pertinentes e às orientações e normas estabelecidas pelos Conselhos Superiores.
CAPÍTULO II
DO QUADRO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 116. O quadro técnico-administrativo desta universidade é composto pelos servidores do seu quadro permanente, integrantes da carreira de técnico-administrativos em educação.
Parágrafo único: os servidores temporários integrarão ao quadro técnico-administrativos em educação conforme a legislação vigente.
Art. 117. O ingresso na carreira de técnico-administrativo em educação far-se-á por concurso público de provas e títulos, em conformidade com a legislação vigente, preferencialmente organizado com membros externos à esta universidade e a esta unidade federativa.
Art. 118. Os servidores técnico-administrativos serão lotados em Unidades Acadêmicas ou administrativas, conforme necessidades avaliadas pelo CPTEC, ouvidas as respectivas Unidades.
Art. 119. O servidor técnico-administrativo poderá ser removido de setor de acordo com as necessidades institucionais, suas habilidades e competências estabelecidas pelas diretrizes de desenvolvimento de pessoal integrante do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos, ouvidas as Unidades interessadas.
Art. 120. O provimento dos cargos da carreira de técnico-administrativo é de competência do Reitor, observadas as normas legais vigentes.
Art. 121. Os procedimentos para abertura de concurso público serão previstos em Resolução do CONSAD na ausência deste conselho, o CONSU fará tais procedimentos, em conformidade com a legislação em vigor, devendo conter o Edital e Plano de Concurso.
Art. 122. As diretrizes para o desenvolvimento dos servidores técnico-administrativos serão definidas em Resolução proposta pela CPTEC, aprovada pelo CONSAD e de acordo com o respectivo plano de carreira.
Art. 123. A formação continuada do pessoal técnico-administrativo da Universidade deverá ser realizada mediante a participação em programas de aperfeiçoamento, segundo a legislação vigente.
Art. 124. A universidade garantirá aos servidores técnico-administrativos o direito de afastamento parcial ou integral para cursar pós-graduação, respeitando a legislação vigente.
Art. 125. A universidade poderá destinar bolsa de capacitação, conforme disponibilidade de dotação orçamentária, aos técnico-administrativos que cursarem pós-graduação stricto sensu em outras unidades da federação.
Art. 126. A concessão de outras vantagens e benefícios aos servidores técnico administrativos obedecerá à legislação vigente e ao estabelecido em resolução específica.
Art. 127. Os técnico-administrativos serão avaliados periodicamente conforme a legislação vigente e as demais normas propostas pela CPTEC e aprovadas pelo CONSAD.
CAPÍTULO III
DO CORPO DISCENTE
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 128. O corpo discente da Universidade é constituído por todos os estudantes matriculados em seus cursos.
§1º São discentes regulares os matriculados nos cursos de educação Básica e Profissional, de Graduação e de Pós-Graduação, em níveis de Doutorado, de Mestrado e de Especialização.
§2°São discentes não regulares os inscritos em qualquer outro curso e em disciplinas isoladas ou programas de extensão.
Art. 129. Os discentes da Universidade terão assegurados os direitos inerentes à sua condição e, especificamente, os de representação, associação, assistência estudantil, estágio e candidatura aos programas de bolsas acadêmicas.
Art. 130. O corpo discente ficará sujeito ao regime acadêmico prescrito no regimento geral e complementado pelos Regimentos Internos das Unidades Acadêmicas e resoluções específicas.
Art. 131. Os discentes desta universidade ficarão sujeitos ao regime disciplinar previsto no Regimento Geral.
SEÇÃO II
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 131. A representação estudantil far-se-á, conforme disposição expressa no Estatuto e no Regimento Geral, em todos os órgãos colegiados e em comissões especiais, com direito a voz e voto.
Art. 132. A escolha da representação estudantil para os órgãos deliberativos superiores far-se-á por meio de eleição, na forma do Estatuto do DCE – Diretório Central dos Estudantes, sendo elegíveis todos os discentes regulares e matriculados.
Art. 133. São eleitores e poderão ser candidatos:
a)os discentes regulares e matriculados, pertencentes a Subunidades acadêmicas, nas eleições para representantes nos órgãos colegiados dessas Subunidades;
b) os discentes regulares e matriculados, pertencentes a Subunidades acadêmicas dos Campi, Institutos e Núcleos, nas eleições para representantes nos respectivos órgãos colegiados;
c) os discentes regulares e matriculados, nas eleições para representantes no CONSEPE, CONSAD e CONSU, de acordo com o regimento geral.
SEÇÃO III
DA ORGANIZAÇÃO ESTUDANTIL
Art. 134. Para congregar e representar os estudantes desta universidade, haverá um Diretório Central de Estudantes (DCE), tantos Diretórios Acadêmicos (DAs) quantos forem os campi e tantos Centros Acadêmicos (CAs) quantos forem os cursos que integram a estrutura acadêmica da Universidade.
Parágrafo único. Para congregar e representar os estudantes da Escola de Aplicação haverá um Grêmio Estudantil (GE).
Art. 135. Compete aos Diretórios:
a)representar os interesses do corpo discente;
b)promover a aproximação e a solidariedade entre os corpos discente, docente e técnico-administrativo da Universidade;
c)preservar a probidade da vida acadêmica, o patrimônio material e imaterial da Universidade e a harmonia e cooperação entre os diferentes órgãos da administração universitária.
Art. 136. A organização, o funcionamento e as atividades das entidades a que se refere este estatuto serão estabelecidos nos seus próprios estatutos, aprovados em assembleia geral no caso de CA, DA e GE, e por meio de congresso universitário, no caso do DCE.
Art. 137. Os membros dos Diretórios e dos Centros Acadêmicos serão eleitos por voto secreto e direto dos alunos regulares das respectivas Unidades e Subunidades acadêmicas e, os do Diretório Central, por voto secreto de todos os estudantes regularmente matriculados nesta universidade.
Parágrafo único. A eleição dos membros dos Diretórios Acadêmicos será disciplinada pelo movimento estudantil em seus respectivos estatutos.
Art. 138. A condição de representante do Diretório Central confere ao discente o direito de participação nos Conselhos Deliberativos Superiores, com direito a voz e voto.
Art. 139. O direito de organização dos estudantes em entidades representativas compreende, por parte da universidade, apoio de espaço físico, infra-estrutura e manutenção adequada ao seu funcionamento.
SEÇÃO IV
DA ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO DA IGUALDADE E PROGRAMAS DE BOLSAS DISCENTES
Art. 140. A assistência estudantil prestada pela universidade a todos os estudantes regulares vinculados aos cursos de educação básica, profissional, de graduação e pós-graduação deverá ser de natureza didático-científica, vocacional, cultural, desportiva, recreativa e social.
Art. 141. Sem prejuízo de outras medidas que venham a ser aproveitadas, a assistência individual poderá compreender programas de moradia, creche, restaurante universitário, transporte interno, alimentação, assistência à saúde e jurídica, ressalvados o direito à justiça gratuita nos casos previstos em lei.
Art. 142. As medidas de assistência estudantil deverão contemplar ainda, sem prejuízo de outras:
I – estrutura adequada aos portadores de necessidades especiais;
II – espaços de esporte, cultura e lazer;
III – apoio à participação em eventos científicos e tecnológicos, culturais, artísticos e esportivos.
Art. 143. A universidade selecionará alunos dos cursos de Graduação e de Pós-Graduação para, de acordo com a legislação vigente, integrarem os Programas de Bolsas Discentes da Instituição, que serão coordenados, de acordo com a natureza da atividade, pela Pró-reitoria respectiva.
