Estatuto - Título V

TÍTULO V

DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

 

Art. 156. Constituem a Comunidade Universitária: os servidores docentes e técnico- administrativos e o corpo discente.

 

Art. 157. É assegurada aos servidores e aos discentes a respectiva representação em órgãos consultivos e deliberativos da Universidade, com direito a voz e voto, em conformidade com a legislação pertinente e as normas estatutárias e regimentais.

 

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 158. A admissão dos servidores ao quadro permanente de pessoal da UEAP, em qualquer categoria, classe e nível a que se referem os respectivos planos de carreira, será realizada mediante habilitação em concurso público, regido pelo disposto nas legislações estadual e federal, neste Estatuto e no Regimento Geral.

 

  • 1º Os servidores serão lotados em órgãos acadêmicos ou administrativos.

 

  • 2º O exercício, a movimentação, o regime de trabalho, os direitos, deveres e vantagens dos servidores são regulados pela legislação específica.

 

Art. 159. É facultado à UEAP admitir professores e técnicos estrangeiros, na forma da lei.

 

Art. 160. O Regimento Geral estabelecerá normas pertinentes à valorização dos servidores, particularmente no que diz respeito a:

 

I - Aperfeiçoamento profissional, acadêmico e científico continuado, inclusive com licença para esse fim;

II - Período reservado a planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;

III - Participação em eventos científicos e culturais;

IV - Condições adequadas para o pleno exercício de suas funções.

VI - Promoção à saúde integral e laboral dos servidores;

 

 

SEÇÃO I

DO QUADRO DE PESSOAL DOCENTE

 

Art. 161. O quadro docente é constituído pelo pessoal de nível superior que exerça atividades de ensino, pesquisa e extensão e que esteja vinculado ao regime próprio do servidor público Estadual e ao respectivo Plano de Carreira da categoria.

 

  • 1º Os docentes serão lotados nas Unidades Acadêmicas, incluída a Escola de Aplicação, e suas cargas horárias alocadas nas diversas subunidades, conforme o caso.

 

  • 2º Os docentes pós-graduados terão sua carga horária de ensino distribuída entre a graduação e a pós-graduação, na forma regimental.

 

  • 3º Os docentes em exercício de cargos de Reitor, Vice-Reitor e Pró-reitores ficam desobrigados a executar atividades em sala de aula.

 

SEÇÃO II

DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

 

Art. 162. O quadro técnico-administrativo da Universidade compreende os servidores que exerçam atividades de suporte ao desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão, necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais, vinculados ao regime próprio do servidor público Estadual e ao respectivo Plano de Carreira da categoria.

 

CAPÍTULO II

DO CORPO DISCENTE

 

Art. 163. O corpo discente da UEAP será constituído por todos os estudantes matriculados em seus cursos.

 

Parágrafo Único– As atividades do corpo discente serão regulamentadas pelo Regimento Geral, complementado pelos Regimentos das Unidades.

 

Art. 164. Os alunos da Universidade serão regulares ou não regulares.

 

  • 1º São alunos regulares os matriculados na Escola de Aplicação e nos cursos de graduação e pós-graduação oferecidos pela Universidade, obedecidos os requisitos indispensáveis à obtenção de diplomas ou certificados, conforme o caso.

 

  • 2º São alunos não regulares todos os que não se enquadrarem no estabelecido no parágrafo anterior, conforme regulamentado no Regimento Geral e em legislação específica.

 

Art. 165. Os estudantes da Universidade terão assegurados os direitos inerentes à sua condição e, especificamente, os de representação, associação, assistência estudantil, estágio e candidatura aos programas de bolsas acadêmicas.

 

  • 1º A representação estudantil far-se-á, conforme o Regimento Geral da UEAP, em todos os órgãos colegiados e em comissões especiais, com direito a voz e voto, respeitadas as disposições deste Estatuto e do Regimento Geral.
  • 2º A escolha da representação estudantil, prevista neste Estatuto, far-se-á por meio de eleição, prioritariamente na forma do Regimento Geral da UEAP sendo elegíveis todos os alunos regularmente matriculados na UEAP.

 

  • 3º As medidas de assistência estudantil serão previstas no Regimento Geral.

 

Art. 166. O DCE é a entidade representativa do conjunto dos estudantes da UEAP.

 

Art. 167. Fica assegurado aos estudantes da UEAP o direito à organização em entidades representativas, definidas por suas entidades de base e conforme os estatutos respectivos.

 

Parágrafo Único– A organização, o funcionamento e as atividades das entidades a que se refere o caput deste artigo serão estabelecidos nos seus respectivos estatutos e aprovados em assembleia-geral do movimento estudantil.

Última Modificação em : Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019 por Assessoria de Comunicação - ASCOM