Estatuto - Título VI

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 147. As Funções Gratificadas integrantes da estrutura organizacional da Instituição serão indicadas pelo Reitor e providos por ato do Governador do Estado do Amapá.

Art. 148. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua vigência, os órgãos colegiados pertinentes da Universidade deverão aprovar a regulamentação deste Estatuto.

  •  A estrutura atual da Universidade, com seus órgãos e formas de funcionamento, permanecerá em vigor até a regulamentação prevista no caput deste artigo.
  • 2º Sem prejuízo da composição imediata dos órgãos como prevista neste Estatuto, serão respeitados os mandatos neles em curso na data de sua entrada em vigor.

Art. 149. Nenhum servidor ou discente, nem qualquer representante externo, salvo exceção expressa neste Estatuto, poderá fazer parte ao mesmo tempo do CONSU, CONSEPE e do CONSAD.

Art. 150. – A representação discente e dos servidores nos Colegiados não poderá ser exercida por membros do corpo docente da Universidade.

Art. 151. O Regimento Geral disciplinará as matérias a serem regulamentadas por Resoluções Complementares dos Conselhos de deliberação superior da Universidade.

Parágrafo Único. A aprovação ou a modificação das Resoluções de que trata o caput deste artigo serão feitas por maioria absoluta de votos dos membros dos referidos órgãos colegiados, salvo expressa disposição em contrário neste Estatuto.

Art. 152. O presente Estatuto só poderá ser modificado por iniciativa do Reitor ou por proposta de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Universitário. As alterações devem ser aprovadas em sessão especialmente convocada para esse fim, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, ouvido previamente o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no que for de competência específica deste órgão.

Parágrafo Único. As alterações do presente Estatuto, sempre que envolverem matéria pedagógica ou de algum modo ligada ao ensino, só entrarão em vigor no período letivo seguinte ao de sua aprovação.

Art. 153. Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pelo Conselho Universitário, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art. 154. Este Estatuto entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 155. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Última Modificação em : Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 por Assessoria de Comunicação - ASCOM