Proposta de Estrutura

 

ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ

 

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DAS FINALIDADES E AUTONOMIA

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO

 

 

Art. 1.º A Universidade do Estado do Amapá (UEAP) é uma autarquia pública de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios e gestão administrativa e financeira descentralizada, autorizada pela Lei n.º 0969, de 31 de março de 2006 e instituída pela Lei n.º 0996, de 31 de maio de 2006.

 

§ 1º A UEAP vincula-se à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (SETEC) para fins de controle finalístico, sem prejuízo de sua autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

 

§ 2º A UEAP possui estrutura multicampi com foro em Macapá e sede nos Municípios onde mantiver seus campi.

 

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 2.º A UEAP, como universidade pública de educação superior, é aberta às diferentes correntes de pensamento e orienta-se principalmente pelos valores da universalidade, equidade, liberdade, ética, transparência e dignidade.

 

Art. 3.º A UEAP orienta-se pelos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso;

II - equidade de oportunidade do acesso e participação nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;

III - liberdade de construção, difusão e socialização do conhecimento, garantindo-se a livre manifestação do pensamento, sem discriminação de qualquer natureza;

IV - respeito às especificidades profissionais, acadêmicas e institucionais;

V - publicidade dos atos, respeitado o sigilo legal;

VI - defesa dos direitos humanos e do meio ambiente.

 

CAPÍTULO III

DAS FINALIDADES

 

Art. 4.º São fins da UEAP, dentre outras:

I - promover a educação superior, desenvolvendo o conhecimento científico, com especial atenção para o Estado do Amapá e a Amazônia, conjuntamente com os valores capazes de integrar o homem à sociedade e de aprimorar a qualidade dos recursos humanos existentes na região;

II - ministrar cursos de grau superior em níveis de graduação e pós-graduação com ações especiais que objetivem a expansão do ensino e da cultura em todo o território do Estado;

III - realizar pesquisa e extensão estimulando atividades criadoras, valorizando o indivíduo no processo evolutivo, incentivando o conhecimento científico relacionado ao homem e ao meio ambiente, especialmente ao amazônico;

IV - participar na colaboração, execução e acompanhamento das políticas de desenvolvimento governamentais;

V - cooperar com outras Universidades e instituições científicas, culturais e educacionais nacionais e internacionais;

VI - prestar serviços especializados a instituições públicas e privadas;

VII - concorrer para a implementação das finalidades gerais da educação superior.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTONOMIA

 

Art. 5.º A autonomia didático-científica compreende, dentre outras:

I - estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão, de maneira integrada e indissociável, sem quaisquer restrições doutrinárias, ideológicas ou políticas;

II - criar, organizar, modificar e extinguir cursos, programas e quaisquer atividades didático-científicas, observada a legislação vigente;

III - organizar, fixar, avaliar e reformular os currículos de seus cursos, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

IV - estabelecer seu regime acadêmico e didático-pedagógico;

V - fixar o número de vagas, critérios de acesso e admissão de acadêmicos aos cursos de graduação e de pós-graduação;

VI - conferir graus, diplomas, certificados, títulos acadêmico-científicos e outras dignidades universitárias;

VII - fomentar intercâmbio com instituições nacionais e internacionais.

 

Art. 6.º A autonomia disciplinar compreende:

I - estabelecer critérios e normas que promovam o respeito entre os membros da comunidade universitária;

II - estabelecer normas disciplinares e administrativas, sem prejuízo das legislações específicas;

III - aplicar penalidades disciplinares e sanções administrativas aos corpos docente, discente e técnico, quando couber, nos termos das legislações específicas.

 

Art. 7.º A autonomia administrativa compreende, dentre outras:

I - elaborar, reformar e propor alterações no Estatuto, ouvido o Conselho Universitário (CONSU), submetendo-as ao Chefe do Poder Executivo para encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá;

II - elaborar e aprovar o Regimento Geral;

III - expedir resoluções e os demais atos normativos;

IV - elaborar e propor alterações do seu quadro de pessoal, deliberado pelo CONSU;

V - elaborar e propor alterações do plano de carreira com a participação das instâncias sindicais, ouvido o CONSU;

VI - organizar o processo eleitoral e encaminhar os nomes da chapa eleita ao Governador do Estado para nomeação de Reitor e Vice-Reitor;

VII - Estabelecer a paridade de votos entre as categorias de docente e técnico efetivos do quadro de pessoal da UEAP e proporcionalidade de votos para discentes e servidores com vínculo temporário;

VIII - firmar contratos, acordos, convênios e termos de cooperação técnica;

IX - decidir sobre a instalação de unidades regionais descentralizadas, em conformidade com sua estrutura organizacional multicampi, deliberado pelo CONSU;

X - nomear, demitir, exonerar e aposentar pessoal do seu quadro permanente e temporário;

XI - nomear e exonerar funções comissionadas, obedecido o Regimento Geral da UEAP;

XII - prestar serviços à comunidade, na forma da legislação aplicável;

XIII - criar programas de estímulo à produtividade acadêmica, à capacitação e formação continuada da comunidade acadêmica, por meio da alocação de recursos financeiros e da concessão de bolsas de caráter temporário;

XIV - avaliar, progredir, promover, licenciar, dentre outros atos, os docentes e técnicos.

 

Art. 8.º A autonomia da gestão financeira e patrimonial compreende, dentre outras:

I - elaborar e executar seu orçamento anual e plurianual, com fluxo regular de recursos do Poder Público que lhe permita planejar e implementar suas atividades, independente de outras fontes de receita com fins específicos;

II - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

III - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

IV - receber subvenções, doações, royalties, heranças, legados e cooperação financeira resultantes de convênios com entidades públicas e privadas;

V - efetuar transferências, quitações, aplicações financeiras e tomar outras providências de ordem orçamentária e financeira necessárias ao seu bom desempenho, observada a legislação pertinente;

VI - realizar operações de crédito ou financiamento, com a aprovação do poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos, observada a legislação pertinente;

VII - fixar a remuneração dos seus serviços à comunidade;

VIII - adotar regime financeiro e contábil que atenda às peculiaridades de sua organização e funcionamento, observada a legislação pertinente.

 

TÍTULO II

DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS E

DO REGIME ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

 

CAPÍTULO I

Do Patrimônio

 

Art. 9 º. Constituem patrimônio da UEAP:

I - Por dotação prevista no orçamento a partir do exercício de 2007;

II - Os bens móveis, imóveis e semoventes, instalações, títulos, direitos, marcas, patentes e processos tecnológicos e quaisquer outros bens incorpóreos, inclusive os culturais por ela criados;

III - Por todos os bens e direitos de qualquer espécie pertencentes ao Estado do Amapá que venham a ser transferidos para o patrimônio da UEAP, deduzidos os recursos necessários à satisfação dos compromissos já assumidos;

IV - Bens e direitos que lhe forem incorporados, inclusive por meio de doações, herança e legados;

V - Os bens e direitos que a UEAP venha a adquirir a qualquer título;

VI - Os fundos especiais;

VII - Saldos de exercícios financeiros;

VIII - por receita advinda do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS.

 

§ 1º Cabe à UEAP administrar seu patrimônio e dele dispor, sempre e quando haja em benefício de seus fins;

 

§ 2º Fica assegurada à UEAP a isenção total dos tributos estaduais administrados pela Secretaria da Receita Estadual;

 

§3º Os atos de aquisição de bens imóveis pela UEAP, neles compreendidos sua transcrição nos registros de imóveis, são isentos de custas e emolumentos;

 

§4º A UEAP poderá promover investimentos tendentes à valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis na realização de seus fins, com os riscos assegurados, mediante autorização do CONSU.

 

CAPÍTULO II

Dos Recursos

 

Art. 10. Os recursos financeiros da UEAP serão provenientes de:

I - Dotações que, a qualquer título, lhe forem atribuídas nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;

II - Subvenções e doações feitas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;

III - Empréstimos e financiamentos, devidamente aprovados pelo CONSU;

IV - Remuneração por serviços prestados a terceiros;

V - Taxas e Emolumentos;

VI - Prestações de serviços originárias de convênios e contratos;

VII - Resultados de aplicações financeiras;

VIII - Multas e penalidades financeiras;

IX – Termos de Ajustes de Conduta (TAC);

X - Dotações orçamentárias oriundas de créditos adicionais;

XI - Recursos originários de convênios ou de subvenções de órgãos públicos, privados ou organizações internacionais;

XII - Produtos de operações de créditos realizadas pela instituição;

XIII - Receitas oriundas da alienação de equipamentos, bens móveis e imóveis e materiais inservíveis, observada a legislação pertinente;

XIV - Outras rendas eventuais ou extraordinárias.

 

Parágrafo único. O orçamento, as transposições orçamentárias e a abertura de crédito, com recursos à disposição da UEAP, serão baixados por ato do Reitor, cumprindo aos responsáveis pela aplicação das verbas a prestação de contas aos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO III

Do Regime Orçamentário e Financeiro

 

Art. 11. Compete ao órgão responsável pelo planejamento elaborar o orçamento anual da UEAP, nos termos da legislação aplicável, a partir da priorização de programas e ações previstos para execução pelas unidades acadêmicas e administrativas, os quais deverão estar em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).

 

§1º. O órgão referido neste artigo baixará instruções relativas a prazos, condições e modelos a serem observados na elaboração e execução de propostas orçamentárias, planos de investimentos e outras informações.

 

§2º Para a elaboração da proposta orçamentária, o órgão responsável pelo planejamento receberá das unidades acadêmicas e administrativas suas previsões de receita e despesa, devidamente discriminadas e justificadas, até a data por ele estipulada.

 

§3º Com base no valor das dotações que o Orçamento Geral do Estado atribuir à Universidade, o órgão responsável pelo planejamento promoverá a distribuição interna do mesmo, ouvidas a Administração Superior e as unidades acadêmicas e administrativas.

 

Art. 12. A proposta orçamentária da UEAP será remetida aos órgãos competentes do Governo do Estado do Amapá (GEA), no prazo que for estabelecido.

Parágrafo Único. A proposta orçamentária para o exercício subsequente deverá ser submetida pelo órgão responsável pelo planejamento ao CONSU, com a autorização do(a) Reitor(a), respeitando os prazos estabelecidos em legislação complementar, mediante parecer técnico do Conselho de Gestão.

 

Art. 13. O orçamento da UEAP será elaborado em conformidade com os preceitos legais, abrangendo a especificação das fontes de financiamento e das despesas.

 

Art. 14. O exercício financeiro da UEAP coincidirá com o ano civil.

 

 

§1º A gestão de fundos especiais far-se-á de acordo com as normas gerais do orçamento, no que forem aplicáveis.

 

§2º Quaisquer saldos financeiros de exercícios anteriores incorporar-se-ão ao saldo patrimonial da UEAP, adicionando-se à receita integrante do respectivo orçamento para o exercício subsequente, a título de receita própria.

 

Art. 15. Periodicamente, as unidades deverão relatar os resultados e metas alcançadas por meio dos programas e ações, viabilizando a avaliação do alcance das finalidades da Instituição.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

SUBTÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

 

Art. 16. Os órgãos de administração superior são aqueles diretamente responsáveis pela superintendência e definição de políticas gerais da Universidade, referentes às matérias acadêmicas e à administração, em estreita interação com os demais órgãos universitários.

Art. 17São órgãos de administração superior da Universidade do Estado do Amapá:

  1. Os Conselhos Superiores;
  2. A Reitoria; a Vice-Reitoria; as Pró-Reitorias; a Prefeitura; a Procuradoria.

 

SUBSEÇÃO I

DOS CONSELHOS SUPERIORES

 

Art. 18. Os Conselhos Superiores são órgãos de consulta, de deliberação e de recurso no âmbito da UEAP.

Art. 19. São Conselhos Superiores da UEAP:

  1. o Conselho Universitário – CONSU;
  2. o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE;
  3. o Conselho Superior de Administração – CONSAD.

Art. 20. São órgãos dos Conselhos Superiores:

  1.  a presidência, exercida pelo Reitor e, nas suas faltas ou impedimentos eventuais, por seu substituto legal;
  2.  o plenário, constituído pelos conselheiros presentes às reuniões regularmente convocadas e instaladas;
  3.  as câmaras permanentes, para estudo de matérias correntes submetidas a seu exame, por iniciativa da presidência ou por deliberação do plenário;
  4.  as comissões especiais, para estudo de matérias específicas, constituídas por iniciativa da presidência ou por deliberação do plenário.

Art. 21. Os Conselhos Superiores terão o apoio de uma Secretaria Geral.

 

SUBSEÇÃO II

DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSU)

 

Art. 22. O Conselho Universitário – CONSU é o órgão máximo de consulta e deliberação da UEAP e sua última instância recursal, sendo constituído:

  1. pelo Reitor, como Presidente;
  2. pelo Vice-Reitor;
  3. III. pelos pró-reitores;
  4. pelos representantes dos colegiados;
  5. pelo representante dos professores;
  6. pelo representantes dos técnicos;
  7. VII. pelo representante do Diretório Central dos Estudantes;
  8. VIII. pelo representante da SETEC;
  9. pelos representantes dos sindicatos dos professores e técnicos;
  10. pelos representantes da comunidade. 

Art. 23. São órgãos do Conselho Universitário:

  1. a Presidência, exercida pelo Reitor e, nas suas faltas ou impedimentos eventuais, por seu substituto legal;
  2. o Plenário, constituído pelos conselheiros presentes às reuniões regularmente convocadas e instaladas;
  3. as Comissões Permanentes, eleitas dentre os membros desse órgão, para estudo de matérias submetidas a seu exame, por iniciativa da Presidência ou por deliberação do Plenário;
  4. as Comissões Especiais, para estudo de matérias específicas, constituídas por iniciativa da Presidência ou por deliberação do Plenário.

Parágrafo Único - As Comissões Permanentes, entre elas obrigatoriamente a de Orçamento e Contas, funcionarão de acordo com normas estabelecidas pelo Plenário.

Art. 24. Funcionam junto ao Conselho Universitário:

  1. a Secretaria dos Órgãos de Deliberação Superior;
  2. a Auditoria-Geral, como órgão de assessoramento.

Art. 25. Compete ao Conselho Universitário, dentre outros:

  1.   aprovar ou modificar o Estatuto e o Regimento Geral da UEAP, bem como, nos termos destes, resoluções e regimentos específicos;
  2.  aprovar o Regimento Interno das Unidades Acadêmicas e dos Campi;
  3.  criar, desmembrar, fundir e extinguir Órgãos e Unidades da UEAP;aprovar e supervisionar a política de desenvolvimento e expansão universitária expressa em seu Plano de Desenvolvimento Institucional;
  4. estabelecer a política geral da UEAP em matéria de administração e gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de recursos humanos;
  5. autorizar o credenciamento e o recredenciamento de fundação de apoio e aprovar o relatório anual de suas atividades;
  6. organizar o processo eleitoral para os cargos de Reitor e Vice-Reitor, nos termos da legislação em vigor e das normas previstas no Regimento Eleitoral;
  7.  propor, motivadamente, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, a destituição do Reitor e do Vice-Reitor;
  8. assistir aos atos de transmissão de cargos da Administração Superior, bem como à aula magna de inauguração do período letivo;
  9. estabelecer normas para a eleição aos cargos de dirigentes universitários, em conformidade com a legislação vigente e o Regimento Geral;
  10. julgar proposta de destituição de dirigentes de qualquer unidade ou órgão da instituição, exceto da Reitoria e da Vice-Reitoria, oriunda do órgão colegiado competente e de acordo com a legislação pertinente;
  11.  julgar os recursos interpostos contra decisões do CONSEPE e do CONSAD;
  12.  apreciar os vetos do Reitor às decisões do próprio Conselho Universitário;
  13.  homologar e conceder o título de doutor honoris causa e demais títulos acadêmicos, a partir de Parecer circunstanciado pelo CONSEPE;
  14. definir a composição e o funcionamento de suas Câmaras e Comissões;
  15.  decidir sobre matéria omissa no Estatuto e no Regimento Geral.

DO CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (CONSEPE)

Art. 26. O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE é o órgão de consultoria, supervisão e deliberação em matéria acadêmica.

Art. 27. São membros do CONSEPE:

  1. o Reitor, como presidente;
  2. o Vice-Reitor;
  3. os Pró-Reitores;
  4. o Prefeito;
  5. por 1 (um) professor de cada Colegiado, eleito pela respectiva Congregação, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
  6. por 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos, eleitos por seus pares;
  7. por 1 (um) representante discente da graduação e por 1 (um) representante da pós-graduação.

§1º Os representantes de que tratam os incisos V a VII serão eleitos por seus respectivos pares.

Art. 28. Compete ao CONSEPE:

  1. aprovar ou modificar o seu Regimento Interno, bem como, nos termos destes, resoluções e regimentos específicos;
  2. aprovar as diretrizes, planos, programas e projetos de caráter didático-pedagógico, culturais e científicos, de assistência estudantil e seus desdobramentos técnicos e administrativos;
  3. III. fixar normas complementares às deste Estatuto e do Regimento Geral em matéria de sua competência;
  4. decidir sobre criação e extinção de cursos;
  5. avaliar e aprovar a participação da Universidade em programas, de iniciativa própria ou alheia, que importem em cooperação didática, cultural e científica com entidades locais, nacionais e internacionais;
  6. deliberar originariamente ou em grau de recurso sobre qualquer matéria de sua competência, inclusive as não previstas expressamente neste Estatuto ou no Regimento Geral;
  7. VII. definir a composição e o funcionamento de suas Câmaras e Comissões;
  8. VIII. exercer outras atribuições que sejam definidas em lei e neste Estatuto.

Parágrafo único – O CONSEPE tomará suas decisões com base em pareceres emitidos por suas câmaras permanentes ou comissões especiais.

 

SUBSEÇÃO III

DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO (CONSAD)

 

Art. 29. O Conselho Superior de Administração – CONSAD é o órgão de consultoria,

supervisão e deliberação em matéria administrativa, patrimonial e financeira.

Art. 30. Compõem o CONSAD:

  1. o Reitor, como presidente;
  2. o Vice-Reitor;
  3. III. os Pró-Reitores;
  4. o Prefeito;
  5. os Coordenadores de campi do interior;
  6. os Diretores-Gerais de Colegiados;
  7. VII. os representantes dos servidores técnico-administrativos;
  8. VIII. os representantes do Diretório Central dos Estudantes;
  9. Representantes docentes.

 Parágrafo Único - Os representantes de que tratam os incisos VII, VIII e IX serão eleitos pelas respectivas categorias.

 Art. 31. Compete ao CONSAD: 

  1. aprovar ou modificar o seu Regimento Interno, bem como, nos termos destes, resoluções e regimentos específicos;
  2. propor e verificar o cumprimento das diretrizes relativas ao desenvolvimento de pessoal e à administração do patrimônio, do material e do orçamento da Universidade;
  3. III. assessorar os órgãos da administração superior nos assuntos que afetam a gestão das Unidades;
  4. apreciar e homologar acordos, contratos ou convênios com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, firmados pelo Reitor;
  5. apreciar proposta orçamentária;
  6. emitir parecer sobre os balanços e a prestação de contas anual da Universidade e, quando for o caso, sobre as contas da gestão dos dirigentes de qualquer órgão direta ou indiretamente ligado à estrutura universitária;
  7. VII. pronunciar-se sobre aquisição, locação, permuta e alienação de bens imóveis pela instituição, bem como autorizar a aceitação de subvenções, doações e legados;
  8. VIII. pronunciar-se sobre a prestação de garantias para realização de operações de
  9. crédito;
  10. decidir, após sindicância, sobre intervenção em unidades administrativas;
  11. definir a composição e o funcionamento de suas Câmaras e Comissões;
  12. exercer outras atribuições que sejam definidas em lei e neste Estatuto.

Parágrafo único – O CONSAD tomará suas decisões com base em pareceres emitidos por suas câmaras permanentes ou comissões especiais.

 

 SEÇÃO I

DA REITORIA

 

Art. 32. À Reitoria, como órgão executivo superior, cabe a superintendência, a fiscalização e o controle das atividades da Universidade, competindo-lhe, para esse fim, estabelecer as medidas regulamentares cabíveis.

Art. 33. A Reitoria será exercida pelo Reitor e, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor.

§ 1º Nas faltas ou impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria seráexercida pelo Pró-Reitor designado pelo Reitor.

§ 2º Ocorrendo a vacância simultânea dos cargos de Reitor e de Vice-Reitor, assumirá a Reitoria o decano do CONSU, cabendo-lhe convocar o referido Conselho para proceder anova eleição, em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 34. A Reitoria é integrada:

  1. pelo Reitor;
  2. pelo Vice-Reitor;
  3. pela Secretaria Geral;
  4. pelas Assessorias Especiais.

 §1º Excetuando-se a Vice-Reitoria, todos os cargos de direção e assessoramento da Administração Superior são de livre escolha do Reitor.

 §2º A Reitoria poderá instituir, com aprovação do CONSU, outros órgãos auxiliares

exigidos pela administração.

 

SUBSEÇÃO I

DO REITOR

 

Art. 35. O Reitor é o dirigente máximo da Universidade, a quem compete:

 

  1. representar a Universidade em juízo ou fora dele;
  2. proferir a Aula Magna que inaugura cada ano letivo ou delegar tal tarefa a docentecom relevantes serviços prestados em sua área de atuação;
  3. conferir graus, diplomas, certificados acadêmicos e títulos honoríficos ou delegar tais tarefas aos dirigentes de Unidades Acadêmicas;
  4. nomear e dar posse aos Pró-Reitores, Prefeito e Procurador-Geral; Coordenadores de Campi,Diretores de Unidades Acadêmicas e coordenadores eleitos;
  5. delegar atribuições ao Vice-Reitor, aos Pró-Reitores e outros auxiliares;
  6. presidir, com direito a voto de qualidade, os órgãos colegiados da Administração Superior da Universidade, bem como outras reuniões, no âmbito da universidade, onde o mesmo se fizer presente;
  7. baixar atos de cumprimento das decisões dos referidos colegiados e de outros criados por legislação especial;
  8. apresentar ao CONSU, no início de cada ano, relatório do exercício anterior;
  9. encaminhar aos Conselhos Superiores pleitos e recursos impetrados;
  10. propor ao CONSU a criação, extinção, desmembramento ou agregação de órgãos ou unidades da UEAP;
  11. convocar para participar de reuniões dos Conselhos Superiores qualquer ocupante de cargo de chefia ou coordenação integrante da comunidade universitária ou integrante da sociedade civil, sempre que se revelar conveniente sua participação nas discussões de determinados assuntos;
  12. praticar todos os atos superiores inerentes à administração de pessoal da UEAP, notadamente os de provimento e vacância de cargos, empregos e funções públicas;
  13. elaborar a proposta orçamentária da UEAP e administrar as finanças desta;
  14. firmar acordos e convênios no País e no exterior;
  15. exercer o poder disciplinar na jurisdição de toda a UEAP, na forma estabelecidapela legislação em vigor;
  16. praticar todos os demais atos que decorram de suas atribuições previstas em lei, neste Estatuto e no Regimento Geral.

 

Art. 36. O Reitor poderá vetar decisões dos Conselhos Superiores, excetuada a prestação de contas anual a ser enviada ao órgão competente.

 §1º Em caso de veto, o Reitor convocará, imediatamente, o CONSU para tomar conhecimento das razões do veto, em sessão a ser realizada dentro de vinte (20) dias;

 §2º O veto poderá ser rejeitado pelo voto de dois terços (2/3) dos membros do Conselho, o que importará em aprovação definitiva da decisão.

 

SUBSEÇÃO II

DO VICE-REITOR

 

Art. 37. Compete ao Vice-Reitor:

  1. substituir o Reitor em suas faltas ou impedimentos;
  2. colaborar com o Reitor na supervisão acadêmica e administrativa da instituição;
  3. desempenhar funções que lhe forem confiadas pelo Reitor.

SEÇÃO III

DAS PRÓ-REITORIAS

 

Art. 38. Haverá seis (6) Pró-Reitorias, subordinadas ao Reitor e encarregadas, respectivamente, dos seguintes assuntos:

  1. Ensino de Graduação
  2. Pesquisa e Pós-Graduação
  3. Extensão
  4. Assistência Estudantil
  5. Planejamento
  6. Administração

§1º Os Pró-Reitores serão nomeados pelo Reitor, dentre os servidores em exercício, e serão demissíveis ad nutum.

§2º As Pró-Reitorias organizar-se-ão em subunidades pertinentes à respectiva área de atuação.

§3º Os Pró-Reitores das áreas-fins da UEAP – Ensino, Pesquisa, Extensão e Planejamento – serão nomeados pelo Reitor dentre docentes com título de doutorado. O Pró-Reitor de Administração será nomeado pelo Reitor dentre os servidores estáveis, com título de doutorado.

  

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DOS CAMPI

 

Art. 39. O Campus é uma unidade regional da Universidade instalada em determinada área geográfica, com autonomia administrativa e acadêmica.

 

Parágrafo único – Os campi atuarão em inter-relação mútua e em interação com a

Administração Superior da UEAP na elaboração e consecução de projetos, planos e programas de interesse institucional.

 

Art. 40. São Campi da UEAP as estruturas efetivadas em cada município do Estado.

Parágrafo único – Os Campi poderão ser criados, segundo critérios de demanda social das várias micro-regiões amapaenses e em conformidade com as exigências do Conselho Estadual de Educação e da legislação vigente.

 

Art. 41. O Campus poderá ser constituído de Unidades Acadêmicas, de Unidades Acadêmicas Especiais e de Órgãos Suplementares, que se organizarão na forma regimental.

 

Art. 42. Cada Campus, exceto o(s) de Macapá:

  1. será administrado por um Coordenador, um Vice-Coordenador e um Conselho;
  2. poderá ser constituído de Subunidades Acadêmicas, independentemente de Unidades Acadêmicas.

§1º Caso o Campus seja constituído de apenas uma Unidade ou Subunidade Acadêmica, o dirigente desta será o Coordenador do Campus e seu órgão colegiado funcionará como Conselho do Campus.

§2º O Conselho do Campus terá caráter consultivo e deliberativo, em consonância com o Estatuto e Regimento da UEAP, e será presidido por seu Coordenador ou pelo Vice-Coordenador, na ausência daquele.

 

SEÇÃO I

DAS UNIDADES ACADÊMICAS

 

Art. 43. A Unidade Acadêmica é órgão interdisciplinar que realiza atividades de ensino, pesquisa e extensão, oferecendo cursos regulares de graduação e/ou de pós-graduação que resultem na concessão de diplomas ou certificados acadêmicos.

 

Parágrafo único – A criação, o desmembramento, a fusão e a extinção de órgãos da administração acadêmica poderão ser propostos pelo próprio órgão, pelo CONSEPE, pelo CONSAD ou pelo Reitor e homologados pelo CONSU.

 

Art. 44. São Unidades Acadêmicas: 

  1. os Institutos;
  2. Faculdades;
  3. os Núcleos.

 

Art. 45. As Faculdades são unidades acadêmicas de formação profissional em graduação e pós-graduação, em determinada área do conhecimento, de caráter interdisciplinar, sem autonomia acadêmica e administrativa. PESQUISAR

Art. 46. Os Institutos são unidades acadêmicas de formação profissional em graduação e pós-graduação, em determinada área do conhecimento, de caráter interdisciplinar, com autonomia acadêmica e administrativa.

Parágrafo Único - São considerados Institutos as unidades com, pelo menos, duas (2) subunidades acadêmicas previstas na Subseção Única deste Capítulo, que configurem uma determinada área do conhecimento, assim reconhecida pelo CONSU.

Art. 47. Os Núcleos são unidades acadêmicas dedicadas a programa de pesquisa, de caráter transdisciplinar, preferencialmente em questões regionais, com autonomia acadêmica e administrativa.

Parágrafo único – Os docentes dos Núcleos destinarão parte de sua carga horária anual ao ensino nos cursos de graduação oferecidos pelas subunidades acadêmicas dos Institutos, sem detrimento das atividades por eles desenvolvidas em suas unidades de origem.

Art. 48. A Unidade Acadêmica será dirigida por um Diretor-Geral e um Diretor-Adjunto.

Art. 49. Compete ao Diretor-Geral supervisionar as atividades didático-científicas e dirigir os serviços administrativos, financeiros, patrimoniais e de recursos humanos.

Art. 50. Compete ao Diretor-Adjunto substituir o Diretor-Geral em suas faltas e impedimentos, colaborar com este na supervisão das atividades didático-científicas e administrativas da Unidade Acadêmica e desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo titular ou determinadas pelo Conselho da Unidade Acadêmica. 

Parágrafo único – O Diretor-Adjunto será substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, por um professor decano do Conselho da Unidade Acadêmica, com maior titulação e tempo de docência na UEAP. 

Art. 51. O Diretor-Geral e o Diretor-Adjunto de Unidade Acadêmica serão eleitos dentre os docentes efetivos que a compõem, conforme a legislação vigente e o Regimento Geral. 

Art. 52. O Conselho do Instituto é o órgão colegiado máximo das Unidades Acadêmicas, de caráter consultivo e deliberativo.

Art. 53. Compõem o Conselho do Instituto, pelo menos: 

  1. o Diretor-Geral, comoPresidente;
  2. oDiretor-Adjunto;
  3. os Diretores das Faculdades;
  4. os Coordenadores de subunidadesacadêmicas;
  5. os Coordenadores de curso (de graduação e pós-graduação stricto sensu);
  6. os representantes dos servidores docentes, técnico-administrativos e do corpo discente da Unidade.

 Art. 54. Compete ao Conselho do Instituto: 

  1. elaborar o Regimento Interno da Unidade e submetê-lo à aprovação do CONSU, assim como propor sua reforma, pelo voto de dois terços (2/3) dos seus
  2. propor a criação, o desmembramento, a fusão, a extinção e a alteração de qualquer órgão vinculado à respectiva UnidadeAcadêmica;
  3. definir o funcionamento acadêmico e administrativo da Unidade, em consonância com as normas da Universidade e da legislação emvigor;
  4. supervisionar as atividades das subunidades acadêmicas eadministrativas;
  5. apreciar a proposta orçamentária da Unidade, elaborada em conjunto com as subunidades acadêmicas e administrativas e aprovar seu plano deaplicação, resguardadas a proporcionalidade e peculiaridade dos projetos de cada Unidade;
  6. deliberar sobre solicitação de concursos públicos para provimento de vagas às carreiras docente e técnico-administrativa e abertura de processo seletivo para contratação de temporários, ouvidas as subunidades acadêmicasinteressadas;
  7. compor comissões examinadoras de concursos para provimento de cargos ou empregos deprofessor;
  8. manifestar-se sobre pedidos de remoção ou movimentação deservidores;
  9. avaliar o desempenho de servidores, respeitadas as normas e as políticas estabelecidas pelaUniversidade, bem como a progressão de docentes;
  10. aprovar relatórios de desempenho de docentes para fins de acompanhamento, estágios probatórios e progressões nacarreira;
  11. manifestar-se sobre afastamento de servidores para fins de aperfeiçoamento ou prestação de cooperaçãotécnica;
  12. praticar os atos de sua alçada relativos ao regimedisciplinar;
  13. julgar os recursos que lhe foreminterpostos;
  14. instituir comissões, especificando-lhes expressamente acompetência;
  15. organizar o processo eleitoral para nomeação do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto da Unidade Acadêmica, respeitado o disposto neste Estatuto, no Regimento Geral e na legislação vigente;
  16. propor, motivadamente, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, a destituição do Diretor-Geral e doDiretor-Adjunto;
  17. apreciar as contas da gestão do Diretor-Geral daUnidade;
  18. apreciar o veto do Diretor-Geral às decisões do Conselho do Instituto.

 

SUBSEÇÃO ÚNICA

DAS SUBUNIDADES ACADÊMICAS 

 

Art. 55. A subunidade acadêmica é órgão da Unidade Acadêmica dedicado a curso de formação num campo específico do conhecimento.

Art. 56. São subunidades acadêmicas: 

I - Nos Institutos:

 a) a Faculdade – subunidade acadêmica integrada por curso degraduação;

 b) a Escola – subunidade acadêmica integrada por curso de graduação e por curso técnico;

 c)o curso de Pós-Graduação lato sensu – subunidade acadêmica integrada por curso regular de pós-graduação. 

II - Nos Núcleos:

a) o Programa de Pós-Graduação stricto sensu, preferencialmente de caráter transdisciplinar.

 

Art. 57. A subunidade acadêmica será dirigida por: 

  1. um Diretor e um Vice-Diretor, nas Faculdades e Escolas;
  2. um Coordenador e um Vice-Coordenador, nos núcleos, programas e cursos de Pós-Graduação.

 §1ºO Diretor e o Vice-Diretor ou o Coordenador e Vice-Coordenador de subunidade serão professores efetivos, eleitos em conformidade com a legislação pertinente e o Regimento Geral.

 §2ºNas faltas ou impedimentos eventuais do Diretor ou Coordenador e do Vice-Diretor ou Vice-Coordenador, suas atribuições serão exercidas pelo Decanodo órgão colegiado, procedendo-se nova eleição em caso de vacância.

 §3ºA subunidade acadêmica atuará de modo interativo com os demais órgãos de natureza acadêmica.

 

Art. 58. Compete ao Diretor ou Coordenador da subunidade acadêmica:

  1. presidir o Conselho ou o Colegiado, conforme ocaso;
  2. superintender as atividades a cargo da subunidadeacadêmica;
  3. coordenar as atividades de graduação ou de pós-graduação, conforme o caso.

 

Art. 59. Os órgãos colegiados das subunidades acadêmicas, constituídos de acordo com o Regimento Geral, são:

  1.  o Conselho, em Faculdades eEscolas;
  2.  o Colegiado, em Programas e curso dePós-Graduação.

 

Art. 60. São atribuições do órgão colegiado da subunidade acadêmica: 

  1. elaborar, avaliar e atualizar os projetos pedagógicos dos cursos sob sua responsabilidade;
  2. planejar, definir e supervisionar a execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão e avaliar os Planos Individuais de Trabalho dosdocentes;
  3. estabelecer os programas das atividades acadêmicas curriculares do curso vinculado à subunidade;
  4. criar, agregar ou extinguir comissões permanentes ou especiais sob sua responsabilidade;
  5. propor a admissão e a dispensa de servidores, bem como modificações do regime de trabalho;
  6. opinar sobre pedidos de afastamento de servidores para fins de aperfeiçoamento ou cooperação técnica, estabelecendo o acompanhamento e a avaliação dessas atividades;
  7. solicitar à direção da Unidade Acadêmica e ao Conselho do Instituto concurso público para provimento de vaga às carreiras docente e técnico-administrativa e aberturade processo seletivo para contratação de temporários;
  8. propor à Unidade Acadêmica critérios específicos para a avaliação do desempenho  e da progressão de servidores, respeitadas as normas e as políticas estabelecidas  pela Universidade;
  9. manifestar-se sobre o desempenho de servidores, para fins de acompanhamento, aprovação de relatórios, estágio probatório e progressão nacarreira;
  10. elaborar a proposta orçamentária e o plano de aplicação de verbas, submetendo-os à UnidadeAcadêmica;
  11. manifestar-se sobre os membros de comissões examinadoras de concursos para provimento de cargos ou empregos deprofessor;
  12. manifestar-se previamente sobre contratos, acordos e convênios de interesse da sub- unidade, bem como sobre projetos de prestação de serviços a serem executados, e assegurar que sua realização se dê em observância às normaspertinentes;
  13. decidir questões referentes à matrícula, opção, dispensa e inclusão de atividades acadêmicas curriculares, aproveitamento de estudos e obtenção de títulos, bem como das representações e recursos contra matéria didática, obedecidas a legislação e normaspertinentes;
  14. coordenar e executar os procedimentos de avaliação docurso;
  15. representar junto à Unidade, no caso de infraçãodisciplinar;
  16. organizar e realizar as eleições para a direção/coordenação dasubunidade;
  17. propor, motivadamente, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, a destituição do Diretor e do Vice-Diretor ou do Coordenador e do Vice- Coordenador (verificar qual órgão vai destituir);
  18. cumprir outras atribuições decorrentes do prescrito neste Estatuto e no Regimento Geral.

 

SEÇÃO II

DA UNIDADE ACADÊMICA ESPECIAL

 

Art. 61. A Unidade Acadêmica Especial é o órgão de ensino, que também realiza atividades de pesquisa e extensão, e cuja natureza é a de experimentação, estágio e complemento da formação profissional em interação com as unidades acadêmicas pertinentes.

 

Art. 62. É Unidade Acadêmica Especial a Escola de Aplicação.

 

Art. 63. A Escola de Aplicação é unidade acadêmica especial com estrutura administrativa própria, que desenvolve educação básica, configurando-se como campo de estágio voltado para a experimentação pedagógica.

 

Art. 64. A Escola de Aplicação terá um Diretor-Geral e um Diretor-Adjunto, eleitos dentre os docentes efetivos que a compõem, e um Conselho de caráter consultivo e deliberativo, cuja composição e competências serão estabelecidas pelo Regimento Geral. 

 

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES

 

Art. 65. O Órgão Suplementar é unidade de natureza técnica, voltada ao desenvolvimento de serviços especiais, com estrutura administrativa própria, podendo colaborar em programas de pesquisa, de extensão e de qualificação profissional das unidades acadêmicas.

 

Art. 66. Os órgãos suplementares serão administrados por Diretores, nomeados pelo Reitor, e sua estrutura e gestão estabelecidas no Regimento Geral.

 

Art. 67. Os órgãos suplementares terão seus Conselhos constituídos por servidores neles lotados e representantes de unidades acadêmicas vinculadas à sua área de atuação, todos com direito a voz e voto, conforme dispuser o Regimento Geral.

 

Parágrafo único – O Conselho de que trata o caput deste artigo será presidido pelo Diretor do órgão e, nas suas faltas e impedimentos, por membro do Conselho por ele designado.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-CIENTÍFICA

 

Art. 68. A Universidade promoverá a integração entre o ensino, a pesquisa e a extensão, especialmente por meio: 

  1. dos projetos pedagógicos doscursos;
  2. de programas de apoio institucional, de parcerias com agentes nacionais e estrangeiras, tendo em vista o desenvolvimento da investigação cultural, científica e tecnológica e seus efeitoseducativos;
  3. do intercâmbio com instituições, estimulando a cooperação em projetoscomuns;
  4. da ampla divulgação de resultados dos programas/projetos de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidos em suasunidades;
  5. da realização de congressos, simpósios, colóquios, fóruns, seminários e jornadas, dentre outros, para estudo e debate de temas culturais, científicos etecnológicos.

 

Art. 69. Os resultados dos investimentos em ensino, pesquisa e extensão, realizados na UEAP, terão resguardados, quando couber, os direitos à proteção da propriedade intelectual.

 

SEÇÃO I

DO ENSINO

 

Art. 70. O ensino na UEAP assumirá fundamentalmente a forma de: 

  1. cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;
  2. cursos de pós-graduação, compreendendo programas abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação, compreendendo programas de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado, além de outros, destinados a candidatos graduados e que atendam às exigências da UEAP;
  3. residência, mediante regulamentação pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão;
  4. outros cursos nas modalidades de educação superior, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas normas e legislaçãopertinentes;
  5. cursos de extensão, de educação continuada esimilares;
  6. educação básica, para fins experimentais, e cursos técnico-profissionalizantes, abertos a candidatos que atendam aos requisitos mínimos exigidos pela legislação emvigor;
  7. sequenciais, por cada campo de saber e em diferentes níveis, abertos aos candidatos portadores dos requisitos estabelecidos pela legislação vigente.

 §1º A UEAP poderá, também, criar outros cursos para atender às suas peculiaridades e demandas da região.

 §2º Nenhum dos cursos de pós-graduação constitui pré-requisito à matrícula em outro.

 

Art. 71. Os cursos serão regulamentados em diplomas normativos próprios aprovados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, observada a competência.

 

Art. 72. Considerando o caráter universal do saber, a UEAP fomentará a atitude filosófica, científica, inovadora e tecnológica, sustentando o ensino com a busca do conhecimento e de técnicas e sua utilização na formação profissional e na intervenção da realidade regional e nacional.

Parágrafo único – A organização dos cursos oferecidos pela UEAP, os respectivos projetos pedagógicos e o número de vagas para matrícula inicial, consultadas as unidades acadêmicas pertinentes, serão fixados pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE.

 

Art. 73. Os cursos de educação superior habilitarão à obtenção de graus acadêmicos ou profissionais, correspondentes ou não a carreiras reguladas em lei.

 

Art. 74. Os cursos de educação superior serão abertos aos candidatos que se submeterem a processo seletivo específico, observando-se o limite de vagas previamente fixado.

Parágrafo único – O processo seletivo para ingresso na UEAP reger-se-á por normas específicas definidas pelo CONSEPE.

 

Art. 75. Havendo disponibilidade de vagas, será permitido o ingresso de candidatos, inclusive graduados, por meio de processo seletivo especial, observadas as normas definidas pelo CONSEPE.

 

Art. 76. O aproveitamento de estudos dos cursos de educação superior será disciplinado pelo Regimento Geral.

 

Art. 77. O programa e o conteúdo das atividades curriculares de cada curso serão definidos no âmbito da subunidade e referendados pela Congregação da Unidade Acadêmica.

 

Art. 78. O Regimento Geral estabelecerá as diretrizes do sistema de avaliação de rendimento de estudos dos alunos, cabendo à respectiva Unidade o estabelecimento de normas específicas complementares, de acordo com os projetos pedagógicos dos cursos da respectiva área de conhecimento.

 

Art. 79. O ano letivo comportará períodos definidos de acordo com o que dispuser o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE, observada a legislação em vigor.

 

Parágrafo único – A cada ano letivo, a UEAP disponibilizará informações sobre programas dos cursos, sua duração, requisitos, qualificação do corpo docente, recursos disponíveis e critérios de avaliação.

 

SEÇÃO II

DA PESQUISA

 

Art. 82. A pesquisa é função indissociável da Universidade, voltada à busca de novos conhecimentos, destinada ao cultivo da atitude científica indispensável à completa formação de nível superior. E será dada a prioridade às atividades voltadas para a geração de tecnologias limpas e de preservação ambiental, que permitam o desenvolvimento e o bem-estar da população amapaense, considerando, principalmente, os dados da realidade local e regional.

Art. 83. O desenvolvimento da pesquisa dar-se-á em todos os níveis, especialmente por meio da pós-graduação, em permanente interação com a graduação e a extensão.

 §1º As atividades de pesquisa serão definidas pelos Institutos ou Coordenação de Curso, aprovadas pelo CONSEPE, ouvindo os Comitês.

 §2º A UEAP destinará não menos que 10% do seu orçamento na dotação orçamentária para o desenvolvimento da pesquisa em seu âmbito.

 

SEÇÃO III

DA EXTENSÃO

 

Art. 84. A extensão é processo educativo, cultural e científico, articulado ao ensino e à pesquisa de forma indissociável, que visa estabelecer uma relação transformadora entre a Universidade e a sociedade por meio de ações interdisciplinares da comunidade acadêmica, objetivando a formação cidadã, a produção e a socialização do conhecimento. 

Parágrafo único. As atividades de extensão serão definidas pela Pró-Reitoria de Extensão, aprovadas no CONSEPE observadas as orientações aprovadas pelos Comitês competentes.

 

SEÇÃO IV

DOS GRAUS E DEMAIS TÍTULOS ACADÊMICOS

 

Art. 85. A Universidade, observadas as disposições legais, conferirá graus, expedindo os respectivos diplomas e certificados concernentes aos cursos por ela promovidos.

 §1º Os graus, títulos, diplomas e certificados, bem como os requisitos para a sua obtenção, serão aqueles estabelecidos pelo Regimento Geral e pela legislação pertinente.

 §2º O reconhecimento e a revalidação de diplomas e certificados expedidos por Instituições de Ensino Superior, nacionais e estrangeiras, observarão a legislação pertinente.

 

TÍTULO V

DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

 

Art. 86. Constituem a Comunidade Universitária: os servidores docentes e técnico- administrativos e o corpo discente.

 

Art. 87. É assegurada aos servidores e aos discentes a respectiva representação em órgãos consultivos e deliberativos da Universidade, com direito a voz e voto, em conformidade com a legislação pertinente e as normas estatutárias e regimentais.

 

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 88. A admissão dos servidores ao quadro permanente de pessoal da UEAP, em qualquer categoria, classe e nível a que se referem os respectivos planos de carreira, será realizada mediante habilitação em concurso público, regido pelo disposto nas legislações estadual e federal, neste Estatuto e no Regimento Geral.

 §1º Os servidores serão lotados em órgãos acadêmicos ou administrativos.

 §2º O exercício, a movimentação, o regime de trabalho, os direitos, deveres e vantagens dos servidores são regulados pela legislação vigente.

 

Art. 89. É facultado à UEAP admitir professores e técnicos estrangeiros, na forma da lei.

 

Art. 90. O Regimento Geral estabelecerá normas pertinentes à valorização dos servidores, particularmente no que diz respeito a:

 

I - aperfeiçoamento profissional, acadêmico e científico continuado, inclusive com licença para esse fim;

II - período reservado a planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;

III - participação em eventos científicos e culturais;

IV - condições adequadas para o pleno exercício de suas funções.

 

 

SEÇÃO I

DO QUADRO DE PESSOAL DOCENTE

 

Art. 91. O quadro docente é constituído pelo pessoal de nível superior que exerça atividades de ensino, pesquisa e extensão.

 §1º Os docentes serão lotados nas Unidades Acadêmicas, incluída a Escola de Aplicação, e suas cargas horárias alocadas nas diversas subunidades, conforme o caso.

 §2º Os docentes pós-graduados terão sua carga horária de ensino distribuída entre a graduação e a pós-graduação, na forma regimental.

 

SEÇÃO II

DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

 

Art. 92. O quadro técnico-administrativo da Universidade compreende os servidores que exerçam atividades de suporte ao desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão, necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais, vinculados ao regime próprio do servidor público Estadual e ao respectivo Plano de Carreira da categoria.

 

CAPÍTULO II

DO CORPO DISCENTE

 

Art. 93 – O corpo discente da UEAP será constituído por todos os estudantes matriculados em seus cursos.

Parágrafo Único – As atividades do corpo discente serão regulamentadas pelo Regimento Geral, complementado pelos Regimentos das Unidades.

 

Art. 94. Os alunos da Universidade serão regulares ou não regulares.

 §1º São alunos regulares os matriculados na Escola de Aplicação e nos cursos de graduação e pós-graduação oferecidos pela Universidade, obedecidos os requisitos indispensáveis à obtenção de diplomas ou certificados, conforme o caso.

 §2º São alunos não regulares todos os que não se enquadrarem no estabelecido no parágrafo anterior, conforme regulamentado no Regimento Geral e em legislação específica.

 

Art. 95 – Os estudantes da Universidade terão assegurados os direitos inerentes à sua condição e, especificamente, os de representação, associação, assistência estudantil, estágio e candidatura aos programas de bolsas acadêmicas.

 §1º A representação estudantil far-se-á, conforme o Regimento Geral da UEAP, em todos os órgãos colegiados e em comissões especiais, com direito a voz e voto, respeitadas as disposições deste Estatuto e do Regimento Geral.

 §2º A escolha da representação estudantil, prevista neste Estatuto, far-se-á por meio de eleição, na forma do Estatuto do Diretório Central dos Estudantes (DCE), em processo conduzido sob a coordenação do DCE da UEAP, sendo elegíveis todos os alunos regularmente matriculados na UEAP.

 §3º As medidas de assistência estudantil serão previstas no Regimento Geral.

 

Art. 96 – O DCE é a entidade representativa do conjunto dos estudantes da UEAP.

 

Art. 97 – Fica assegurado aos estudantes da UEAP o direito à organização em entidades representativas, definidas por suas entidades de base e conforme os estatutos respectivos.

 

Parágrafo Único – A organização, o funcionamento e as atividades das entidades a que se refere o caput deste artigo serão estabelecidos nos seus respectivos estatutos e aprovados em assembleia-geral do movimento estudantil.

 

Última Modificação em : Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 por Assessoria de Comunicação - ASCOM