Proposta de Estrutura

 

ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ

 

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DAS FINALIDADES E AUTONOMIA

 

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO

 

Art. 1º A Universidade do Estado do Amapá (UEAP) é uma autarquia pública de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios e gestão administrativa e financeira descentralizada, autorizada pela Lei n.º 0969, de 31 de março de 2006 e instituída pela Lei n.º 0996, de 31 de maio de 2006.

 

  • 1º A UEAP vincula-se à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (SETEC) para fins de controle finalístico, sem prejuízo de sua autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

 

  • 2º A UEAP possui estrutura multicampi com foro em Macapá e sede nos Municípios onde mantiver seus campi.

 

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 2º A UEAP, como universidade pública e gratuita de educação superior, é aberta às diferentes correntes de pensamento e orienta-se principalmente pelos valores da universalidade, equidade, liberdade, ética, transparência e dignidade humana.

 

Art. 3º A UEAP observa os seguintes princípios e finalidades decorrentes de sua natureza de instituição pública e gratuita:

I - universalidade de acesso;

II - equidade de oportunidade do acesso e participação nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;

III - liberdade de construção, difusão e socialização do conhecimento, garantindo-se a livre manifestação do pensamento, sem discriminação de qualquer natureza;

IV - respeito às especificidades profissionais, acadêmicas e institucionais;

V - publicidade dos atos, respeitado o sigilo legal;

VI - defesa dos direitos humanos e do meio ambiente.

 

CAPÍTULO III

DAS FINALIDADES

 

Art. 4º São fins da UEAP, dentre outras:

I - promover a educação superior, desenvolvendo o conhecimento científico, com especial atenção para o Estado do Amapá e a Amazônia, conjuntamente com os valores capazes de integrar o homem à sociedade e de aprimorar a qualidade dos recursos humanos existentes na região;

II - ministrar cursos de grau superior em níveis de graduação e pós-graduação com ações especiais que objetivem a expansão do ensino e da cultura em todo o território do Estado;

III - realizar pesquisa e extensão estimulando atividades criadoras, valorizando o indivíduo no processo evolutivo, incentivando o conhecimento científico relacionado ao homem e ao meio ambiente, especialmente ao amazônico;

IV - participar na colaboração, execução e acompanhamento das políticas de desenvolvimento governamentais;

V - cooperar com outras Universidades e instituições científicas, culturais e educacionais nacionais e internacionais;

VI - prestar serviços especializados a instituições públicas e privadas;

VII - concorrer para a implementação das finalidades gerais da educação superior;

 

CAPÍTULO IV

DA AUTONOMIA

 

Art. 5º A autonomia didático-pedagógica-científica compreende, dentre outras:

I - estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão, de maneira integrada e indissociável, sem quaisquer restrições doutrinárias, ideológicas ou políticas;

II - criar, organizar, modificar e extinguir cursos, programas e quaisquer atividades didático-científicas, observada a legislação vigente;

III - organizar, fixar, avaliar e reformular os currículos de seus cursos, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

IV - estabelecer seu regime acadêmico e didático-pedagógico;

V - fixar o número de vagas, critérios de acesso e admissão de acadêmicos aos cursos de graduação e de pós-graduação;

VI - conferir graus, diplomas, certificados, títulos acadêmico-científicos e outras dignidades universitárias;

VII - fomentar intercâmbio com instituições nacionais e internacionais.

 

Art. 6º A autonomia disciplinar compreende:

I - estabelecer critérios e normas que promovam o respeito entre os membros da comunidade universitária;

II - estabelecer normas disciplinares e administrativas, sem prejuízo das legislações específicas;

III - aplicar penalidades disciplinares e sanções administrativas aos corpos docente, discente e técnico, quando couber, nos termos das legislações específicas.

 

Art. 7º A autonomia administrativa compreende, dentre outras:

I - elaborar, reformar e propor alterações no Estatuto, ouvido o Conselho Universitário (CONSU), submetendo-as ao Chefe do Poder Executivo para encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá;

II - elaborar e aprovar o Regimento Geral;

III - expedir resoluções e os demais atos normativos;

IV - elaborar e propor alterações do seu quadro de pessoal, deliberado pelo CONSU;

V - organizar o processo eleitoral e encaminhar os nomes da chapa eleita ao Governador do Estado para nomeação de Reitor e Vice-Reitor;

VI - Estabelecer a paridade de votos entre as categorias de docente e técnicos efetivos do quadro de pessoal da UEAP e proporcionalidade de votos para discentes e servidores com vínculo temporário;

VII - firmar contratos, acordos, convênios e termos de cooperação técnica;

VIII - decidir sobre a instalação de unidades regionais descentralizadas, em conformidade com sua estrutura organizacional multicampi, deliberado pelo CONSU;

IX - nomear, demitir, exonerar e aposentar pessoal do seu quadro permanente e temporário;

X- nomear e exonerar funções comissionadas, obedecido o Regimento Geral da UEAP;

XI - prestar serviços à comunidade, na forma da legislação aplicável;

XII - criar programas de estímulo à produtividade acadêmica, à capacitação e formação continuada da comunidade acadêmica, por meio da alocação de recursos financeiros e da concessão de bolsas de caráter temporário;

XIII - avaliar, progredir, promover, licenciar, dentre outros atos, os docentes e técnicos.

 

Art. 8º A autonomia da gestão financeira e patrimonial compreende, dentre outras:

I - elaborar e executar seu orçamento anual e plurianual, com fluxo regular de recursos do Poder Público que lhe permita planejar e implementar suas atividades, independente de outras fontes de receita com fins específicos;

II - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

III - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

IV - receber subvenções, doações, royalties, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas;

V - efetuar transferências, quitações, aplicações financeiras e tomar outras providências de ordem orçamentária e financeira necessárias ao seu bom desempenho, observada a legislação pertinente;

VI - realizar operações de crédito ou financiamento, com a aprovação do poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos, observada a legislação pertinente;

VII - fixar a remuneração dos seus serviços à comunidade;

VIII - adotar regime financeiro e contábil que atenda às peculiaridades de sua organização e funcionamento, observada a legislação pertinente.

 

TÍTULO II

DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS E

DO REGIME ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

 

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 9º Constituem patrimônio da UEAP:

I - Por dotação prevista no orçamento a partir do exercício de 2007;

II - Os bens móveis, imóveis e semoventes, instalações, títulos, direitos, marcas, patentes e processos tecnológicos e quaisquer outros bens incorpóreos, inclusive os culturais por ela criados;

III - Por todos os bens e direitos de qualquer espécie pertencentes ao Estado do Amapá que venham a ser transferidos para o patrimônio da UEAP, deduzidos os recursos necessários à satisfação dos compromissos já assumidos;

IV - Bens e direitos que lhe forem incorporados, inclusive por meio de doações, herança e legados;

V - Os bens e direitos que a UEAP venha a adquirir a qualquer título;

VI - Os fundos especiais;

VII - Saldos de exercícios financeiros;

VIII - por receita advinda do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS e afins.

 

  • 1º Cabe à UEAP administrar seu patrimônio e dele dispor, sempre e quando haja em benefício de seus fins;

 

  • 2º Fica assegurada à UEAP a isenção total dos tributos estaduais administrados pela Secretaria da Receita Estadual;

 

  • 3º Os atos de aquisição de bens imóveis pela UEAP, neles compreendidos sua transcrição nos registros de imóveis, são isentos de custas e emolumentos;

 

  • 4º A UEAP poderá promover investimentos tendentes à valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis na realização de seus fins, com os riscos assegurados, mediante autorização do CONSU.

 

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS

 

Art. 10. Os recursos financeiros da UEAP serão provenientes de:

I - Dotações que, a qualquer título, lhe forem atribuídas nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;

II - Subvenções e doações feitas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;

III - Empréstimos e financiamentos, devidamente aprovados pelo CONSU;

IV - Remuneração por serviços prestados a terceiros;

V - Taxas e Emolumentos;

VI - Prestações de serviços originárias de convênios e contratos;

VII - Resultados de aplicações financeiras;

VIII - Multas e penalidades financeiras;

IX - Termos de Ajustes de Conduta (TAC);

X - Dotações orçamentárias oriundas de créditos adicionais;

XI - Recursos originários de convênios ou de subvenções de órgãos públicos, privados ou organizações internacionais;

XII - Produtos de operações de créditos realizadas pela instituição;

XIII - Receitas oriundas da alienação de equipamentos, bens móveis e imóveis e materiais inservíveis, observada a legislação pertinente;

XIV - Outras rendas eventuais ou extraordinárias.

 

Parágrafo único. O orçamento, as transposições orçamentárias e a abertura de crédito, com recursos à disposição da UEAP, serão baixados por ato do Reitor, cumprindo aos responsáveis pela aplicação das verbas a prestação de contas aos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO III

DO REGIME ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

 

Art. 11. Compete ao órgão responsável pelo planejamento elaborar o orçamento anual da UEAP, nos termos da legislação aplicável, a partir da priorização de programas e ações previstos para execução pelas unidades acadêmicas e administrativas, os quais deverão estar em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).

 

  • 1º O órgão referido neste artigo baixará instruções relativas a prazos, condições e modelos a serem observados na elaboração e execução de propostas orçamentárias, planos de investimentos e outras informações.

 

  • 2º Para a elaboração da proposta orçamentária, o órgão responsável pelo planejamento receberá das unidades acadêmicas e administrativas suas previsões de receita e despesa, devidamente discriminadas e justificadas, até a data por ele estipulada.

 

  • 3º Com base no valor das dotações que o Orçamento Geral do Estado atribuir à Universidade, o órgão responsável pelo planejamento promoverá a distribuição interna do mesmo, ouvidas a Administração Superior e as unidades acadêmicas e administrativas.

 

Art. 12. A proposta orçamentária da UEAP será remetida aos órgãos competentes do Governo do Estado do Amapá (GEA), no prazo que for estabelecido.

 

Parágrafo Único. A proposta orçamentária para o exercício subsequente deverá ser submetida pelo órgão responsável pelo planejamento ao CONSU, com a autorização do(a) Reitor(a), respeitando os prazos estabelecidos em legislação complementar, mediante parecer técnico do Conselho Superior de Administração (CONSAD).

 

Art. 13. O orçamento da UEAP será elaborado em conformidade com os preceitos legais, abrangendo a especificação das fontes de financiamento e das despesas.

 

Art. 14. O exercício financeiro da UEAP coincidirá com o ano civil.

 

  • 1º A gestão de fundos especiais far-se-á de acordo com as normas gerais do orçamento, no que forem aplicáveis.

 

  • 2º Quaisquer saldos financeiros de exercícios anteriores incorporar-se-ão ao saldo patrimonial da UEAP, adicionando-se à receita integrante do respectivo orçamento para o exercício subsequente, a título de receita própria.

 

Art. 15. Periodicamente, as unidades deverão relatar os resultados e metas alcançadas por meio dos programas e ações, viabilizando a avaliação do alcance das finalidades da Instituição.

 

TÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

 

CAPÍTULO I- DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

 

Art. 16. Os órgãos de administração superior são aqueles diretamente responsáveis pela superintendência e definição de políticas gerais da Universidade, referentes às matérias acadêmicas e à administração, em estreita interação com os demais órgãos universitários.

 

Art. 17. São órgãos de administração superior da Universidade do Estado do Amapá:

I- Os Conselhos Superiores;

II- A Reitoria; a Vice-Reitoria; as Pró-Reitorias; a Prefeitura; a Procuradoria; Assessorias e Órgãos Suplementares;

 

CAPÍTULO II- DOS CONSELHOS SUPERIORES

 

Art. 18. Os Conselhos Superiores são órgãos de consulta, de deliberação e de recurso no âmbito da UEAP.

 

Art. 19. São Conselhos Superiores da UEAP:

I - Conselho Universitário – CONSU;

II -  Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE;

III -  Conselho Superior de Administração – CONSAD.

 

Art. 20. São órgãos dos Conselhos Superiores:

I - A presidência, exercida pelo Reitor e, nas suas faltas ou impedimentos eventuais, por seu substituto legal;

II - O plenário, constituído pelos conselheiros presentes às reuniões regularmente convocadas e instaladas;

III - As câmaras permanentes, quando houver, para estudo de matérias correntes submetidas a seu exame, por iniciativa da presidência ou por deliberação do plenário;

IV - As comissões especiais, para estudo de matérias específicas, constituídas por iniciativa da presidência ou por deliberação do plenário.

 

Art. 21. Os Conselhos Superiores terão o apoio de uma Secretaria-Geral.

 

SEÇÃO I- DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSU)

 

Art. 22. O Conselho Universitário – CONSU é o órgão máximo de consulta e deliberação da UEAP e sua última instância recursal, sendo constituído:

 

I - Pelo Reitor, como Presidente;

II - Pelo Vice-Reitor;

III - Pelos pró-reitores;

IV - Por um representante da SETEC;

V - Por um representante do IEPA;

VI - Por um representante da SEED;

VII - Por um representante dos Acadêmicos de Graduação;

VIII - Por um representante dos Acadêmicos de Pós-Graduação;

IX - Por três (3) representantes dos docentes;

X - Por um representante do sindicato dos professores;

XI - Por um representante do sindicato dos técnicos;

XII - Por um representante dos técnicos;

XIII - Pelos representantes docentes das Faculdades;

XIV - Por um representante das comunidades quilombolas;

XV - Por um representante dos povos indígenas;

XVI - Por um representante de populações tradicionais;

XVII - Por um acadêmico Egresso;

 

Parágrafo Único - Os representantes de que tratam os incisos VII ao XVI serão eleitos com seus suplentes pelas respectivas categorias.

 

Art. 23. São órgãos do Conselho Universitário:

I - A Presidência, exercida pelo Reitor e, nas suas faltas ou impedimentos eventuais, por seu substituto legal;

II - O Plenário, constituído pelos conselheiros presentes às reuniões regularmente convocadas e instaladas.

 

Art. 24. Funcionam junto ao Conselho Universitário:

I - A Auditoria-Geral, como órgão de assessoramento.

II - Comissão Permanente de Pessoal Docente- CPPD, como órgão de assessoramento.

III - Comissão Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo  Efetivo- CPTec, como órgão de assessoramento.

 

Art. 25. Compete ao Conselho Universitário, dentre outros:

I - Aprovar ou modificar o Estatuto e o Regimento Geral da UEAP, bem como resoluções e regimentos específicos do próprio CONSU;

II - Aprovar o Regimento Interno das Unidades Acadêmicas e dos Campi;

III - Criar, desmembrar, fundir e extinguir Órgãos e Unidades da UEAP;

IV - Aprovar e supervisionar a política de desenvolvimento e expansão universitária expressa em seu Plano de Desenvolvimento Institucional;

V - Estabelecer a política geral da UEAP em matéria de administração e gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de recursos humanos;

VI - Autorizar o credenciamento e o recredenciamento de fundação de apoio e aprovar o relatório anual de suas atividades;

VII - Organizar o processo eleitoral para os cargos de Reitor e Vice-Reitor, nos termos da legislação em vigor e das normas previstas no Regimento Eleitoral;

VIII - Estabelecer normas para a eleição aos cargos de diretores de Campi, Faculdades, Institutos e Coordenadores de curso, em conformidade com a legislação vigente e o Regimento Geral;

IX - Julgar proposta de destituição de dirigentes de qualquer unidade ou órgão da instituição, exceto da Reitoria e da Vice-Reitoria, oriundo do órgão colegiado competente e de acordo com a legislação pertinente;

X - Julgar os recursos interpostos contra decisões do CONSEPE e do CONSAD;

XI - Apreciar os vetos do Reitor às decisões do próprio Conselho Universitário;

XII - Homologar e conceder o título de doutor honoris causa e demais títulos acadêmicos, a partir de Parecer circunstanciado pelo CONSEPE;

XIII - Decidir sobre criação e extinção de cursos;

XIV - Definir a composição e o funcionamento de suas Comissões;

XV - Decidir sobre matéria omissa no Estatuto e no Regimento Geral;

 

SEÇÃO II- DO CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (CONSEPE)

 

Art. 26. O Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE é o órgão de consultoria, supervisão e deliberação em matéria acadêmica.

 

Art. 27. São membros do CONSEPE:

I - Reitor, como presidente;

II - Vice-Reitor;

III - Pró-Reitores;

IV - Por 1 (um) professor de cada faculdade, eleito com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução;

V - Por até 10% do total de membros do CONSEPE como representante dos servidores técnico-administrativos, eleitos por seus pares;

VI - Por até 10% do total de membros do CONSEPE como representante discente da graduação;

VII - Por até 10% do total de membros do CONSEPE como representante discente da pós-graduação.

 

Parágrafo Único - Os representantes de que tratam os incisos V ao VII serão eleitos com seus suplentes pelas respectivas categorias e não poderão ultrapassar 30% da total do conselho e igualdade de vagas entre as categorias;

 

Art. 28. Compete ao CONSEPE:

I - Aprovar ou modificar o seu Regimento Interno, bem como, nos termos destes, resoluções e regimentos específicos;

II - Aprovar as diretrizes, planos, programas e projetos de caráter didático-pedagógico, culturais e científicos, de assistência estudantil e seus desdobramentos técnicos e administrativos;

III - Fixar normas complementares às deste Estatuto e do Regimento Geral em matéria de sua competência;

IV - Manifestar-se sobre criação e extinção de cursos;

V - Avaliar e aprovar a participação da Universidade em programas, de iniciativa própria ou alheia, que importem em cooperação didática, cultural e científica com entidades locais, nacionais e internacionais;

VI - Deliberar originariamente ou em grau de recurso sobre qualquer matéria de sua competência, inclusive as não previstas expressamente neste Estatuto ou no Regimento Geral;

VII - Definir a composição e o funcionamento de suas Câmaras e Comissões;

VIII - Exercer outras atribuições que sejam definidas em lei e neste Estatuto.

IX - Regulamentar a forma de ingresso de candidatos aos cursos de graduação, pós-graduação  e sequenciais;

X - Estabelecer normas institucionais complementares referentes à verificação do rendimento acadêmico e avaliação de alunos:

XI - Reconhecer diplomas de mestrado e doutorado, expedidos por universidades estrangeiras, mediante parecer dos programas de pós-graduação pertinentes;

XII - Constituir suas câmaras, comissões permanentes e transitórias, de caráter consultivo e propositivo;

 

Parágrafo único– O CONSEPE tomará suas decisões com base em pareceres emitidos por suas câmaras permanentes ou comissões especiais.

 

SEÇÃO III- DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO (CONSAD)

 

Art. 29. O Conselho Superior de Administração – CONSAD é o órgão de consultoria, supervisão e deliberação em matéria administrativa, patrimonial e financeira.

 

Art. 30. Compõem o CONSAD:

I - Reitor, como presidente;

II - Vice-Reitor;

III - Pró-Reitores;

IV - Prefeito de cada Campi;

V - Coordenadores de campi do interior;

VI - Diretores-Gerais das Faculdades;

VII - Diretores-Gerais dos Institutos;

VIII - Por 1 (um) Representante dos servidores técnico-administrativos;

IX - Por 1 (um) Representante dos acadêmicos de graduação;

X - Por 1 (um) Representante dos acadêmicos de pós-graduação;

XI - Por 1 (um) Representante docente.

 

Parágrafo Único - Os representantes de que tratam os incisos VIII ao XI serão eleitos com seus suplentes pelas respectivas categorias.

 

Art. 31. Compete ao CONSAD:

I - Aprovar ou modificar o seu Regimento Interno, bem como, nos termos destes, resoluções e regimentos específicos;

II - Propor e verificar o cumprimento das diretrizes relativas ao desenvolvimento de pessoal e à administração do patrimônio, do material e do orçamento da Universidade;

III - Assessorar os órgãos da administração superior nos assuntos que afetam a gestão das Unidades;

IV - Apreciar e homologar acordos, contratos ou convênios com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, firmados pelo Reitor;

V - Apreciar proposta orçamentária;

VI - Emitir parecer sobre os balanços e a prestação de contas anual da Universidade e, quando for o caso, sobre as contas da gestão dos dirigentes de qualquer órgão direta ou indiretamente ligado à estrutura universitária;

VII - Pronunciar-se sobre aquisição, locação, permuta e alienação de bens imóveis pela instituição, bem como autorizar a aceitação de subvenções, doações e legados;

VIII - Pronunciar-se sobre a prestação de garantias para realização de operações de crédito;

IX - Decidir, após sindicância, sobre intervenção em unidades administrativas;

X - Definir a composição e o funcionamento de suas Câmaras e Comissões;

XI - Exercer outras atribuições que sejam definidas em lei e neste Estatuto;

XII - Fixar os valores de taxas, de anuidades, de contribuições e de emolumentos;

 

Parágrafo único – O CONSAD tomará suas decisões com base em pareceres emitidos por suas câmaras permanentes ou comissões especiais.

 

Art. 32. Compete à Secretaria-Geral dos Conselhos:

I - Auxiliar nas atividades administrativas do CONSU, CONSEPE e CONSAD.

 

Art. 33. Compete à Auditoria-Geral:

I - Acompanhar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e do orçamento da UEAP, em consonância com as orientações da Auditoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

 

Art. 34. Compete à Comissão Permanente de Pessoal Docente- CPPD:

I - Emitir pareceres sobre legislações presentes no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos docentes da UEAP.

 

Art. 35. Compete à Comissão Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo Efetivo- CPTec:

I - Emitir pareceres sobre legislações presentes no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores técnico-administrativos da UEAP.

 

CAPÍTULO III-  DA REITORIA

 

Art. 36. À Reitoria, como órgão executivo superior, cabe a superintendência, a fiscalização e o controle das atividades da Universidade, competindo-lhe, para esse fim, estabelecer as medidas regulamentares cabíveis.

 

Art. 37. A Reitoria será exercida pelo Reitor e, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Reitor.

  • 1º Nas faltas ou impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pelo Pró-Reitor designado pelo Reitor.
  • 2º Ocorrendo a vacância simultânea dos cargos de Reitor e de Vice-Reitor, assumirá a Reitoria o decano do CONSU pertencente ao quadro de docente efetivo da UEAP, cabendo-lhe convocar o referido Conselho para proceder a nova eleição, em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 38. A Reitoria é integrada pelo(a):

I - Pelo Reitor;

II - Pelo Vice-Reitor;

III - Pela Chefia de Gabinete:

IV - Pela Secretaria da Reitoria;

V - Pela Procuradoria Jurídica;

VI - Pela Comissão Permanente de Licitação;

VII - Pela Ouvidoria;

VIII - Pelas Assessorias Especiais;

IX - Pelos Órgãos Suplementares.

 

  • 1º Excetuando-se a Vice-Reitoria, todos os cargos de direção, assessorias e órgãos suplementares da Administração Superior são de livre escolha do Reitor.

 

  • 2º A Reitoria poderá instituir, com aprovação do CONSU, outros órgãos auxiliares exigidos pela administração.

 

Art. 39. As Assessorias Especiais são:

I - Assessoria de Comunicação (ASCOM);

II - Assessoria de Projetos e Captação de Recursos;

III - Assessoria de Relações Institucionais e Interinstitucionais;

IV - Assessoria de Relações Internacionais;

V -  Assessoria de Eventos Institucionais.

 

Art. 40. Os Órgãos Suplementares são:

I - Biblioteca Central:

II - Centro de Processos Seletivos e Concursos:

III - Departamento de Registro e Controle Acadêmico;

IV - Departamento de Tecnologia de Informação;

V - Editora;

VI - Fundações;

VII - Gráfica;

VIII - Departamento de Educação à Distância;

IX - Agência de Inovação e Tecnologia.

 

SEÇÃO I- DO REITOR

 

Art. 41. O Reitor é o dirigente máximo da Universidade, a quem compete:

 

I - Representar a Universidade em juízo ou fora dele;

II - Proferir a Aula Magna que inaugura cada ano letivo ou delegar tal tarefa a docente com relevantes serviços prestados em sua área de atuação;

III - Conferir graus, diplomas, certificados acadêmicos e títulos honoríficos ou delegar tais tarefas aos dirigentes de Unidades Acadêmicas;

IV - Nomear e dar posse aos Pró-Reitores, Prefeito e Procurador-Geral; Coordenadores de Campi, Diretores de Unidades Acadêmicas e coordenadores de cursos eleitos;

V - Delegar atribuições ao Vice-Reitor, aos Pró-Reitores e outros auxiliares;

VII - Presidir, com direito a voto de qualidade, os órgãos colegiados da Administração Superior da Universidade, bem como outras reuniões, no âmbito da universidade, onde o mesmo se fizer presente;

VII - Baixar atos de cumprimento das decisões dos referidos colegiados e de outros criados por legislação especial;

VIII - Apresentar ao CONSU, no início de cada ano, relatório do exercício anterior;

IX - Encaminhar aos Conselhos Superiores pleitos e recursos impetrados;

X - Propor ao CONSU a criação, extinção, desmembramento ou agregação de órgãos ou unidades da UEAP;

XI - Convocar para participar de reuniões dos Conselhos Superiores qualquer ocupante de cargo de chefia ou coordenação integrante da comunidade universitária ou integrante da sociedade civil, sempre que se revelar conveniente sua participação nas discussões de determinados assuntos;

XII - Praticar todos os atos superiores inerentes à administração de pessoal da UEAP, notadamente os de provimento e vacância de cargos, empregos e funções públicas;

XIII - Elaborar a proposta orçamentária da UEAP e administrar as finanças desta;

XIV - Firmar acordos e convênios no País e no exterior;

XV - Exercer o poder disciplinar na jurisdição de toda a UEAP, na forma estabelecida pela legislação em vigor;

XVI - Praticar todos os demais atos que decorram de suas atribuições previstas em lei, neste Estatuto e no Regimento Geral.

 

SEÇÃO II- DO VICE-REITOR

 

Art. 42. Compete ao Vice-Reitor:

I - Substituir o Reitor em suas faltas ou impedimentos;

II - Colaborar com o Reitor na supervisão acadêmica e administrativa da instituição;

III - Desempenhar funções que lhe forem confiadas pelo Reitor.

 

SEÇÃO III-  DA CHEFIA DE GABINETE

 

Art. 43. A Chefia de Gabinete prestará assessoria direta ao Reitor em todas as atividades que se relacionem com a sua rotina administrativa e será conduzida por um chefe de Gabinete.

 

 

SEÇÃO IV- DA PROCURADORIA JURÍDICA

 

Art. 44. A Procuradoria Jurídica é órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da Universidade do Estado do Amapá e, ainda, pelo assessoramento nas questões jurídicas da Instituição.

 

SEÇÃO V- DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

Art. 45. A Comissão Permanente de Licitação tem como atribuição de caráter prioritário manter apoio e assessoramento à Reitoria nas licitações promovidas pela administração, em conformidade com o disposto na legislação pertinente.

 

 

SEÇÃO VI- DA OUVIDORIA

 

Art. 46. A ouvidoria receberá e apurará reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas por membros da comunidade universitária (docente, técnicos e discentes), bem como, da comunidade externa.

 

 

 

 

SEÇÃO VII- DAS ASSESSORIAS ESPECIAIS

 

Art. 47. A Assessoria de Comunicação será a responsável pela divulgação, cobertura jornalística, informativos da UEAP.

 

Art. 48. Assessoria de Projetos e Captação de Recursos será a responsável por projetos para captação de recursos.

 

Art. 49. Assessoria de Relações Institucionais e Interinstitucionais será responsável por estabelecer relações dentre os órgãos internos e instituições externas a UEAP.

 

Art. 50. Assessoria de Relações Internacionais será responsável pela busca e estabelecimento de parcerias com instituições de outros países.

 

Art. 51. Assessoria de Eventos Institucionais será responsável pela coordenação de eventos institucionais da UEAP.

 

SEÇÃO VIII- DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES

 

Art. 52. O Órgão Suplementar é unidade de natureza técnica, voltada ao desenvolvimento de serviços especiais, com estrutura administrativa própria, podendo colaborar em programas de pesquisa, de extensão e de qualificação profissional das unidades acadêmicas. Os órgãos suplementares serão administrados por Diretores, nomeados pelo Reitor, e sua estrutura e gestão estabelecidas no Regimento Geral.

 

Art. 53. A Biblioteca Central gerencia, atualiza e divulga o acervo bibliográfico da UEAP.

 

A Biblioteca Central tem como finalidade organizar, manter atualizado e divulgar o acervo bibliográfico sobre assuntos necessários aos programas de ensino, pesquisa e extensão da UEAP e se constitui nas seguintes divisões e unidades:

 

Parágrafo Único: A Universidade pode instituir bibliotecas setoriais nas diversas Unidades Acadêmicas com suas divisões e unidades nos moldes da Biblioteca Central.

 

Art. 54. A Biblioteca Central se divide em:

I - Divisão de Desenvolvimento de Coleções;

II - Divisão de Processamento de Informações;

III - Divisão de Atendimento e Auxílio ao Usuário.

 

Art. 55. A Divisão de Desenvolvimento de Coleções se divide em:

I - Unidade de Seleção e Aquisição;

II - Unidade de Preservação e Restauração.

 

Art. 56. A Divisão de Processamento de Informações se divide em:

I - Unidade de Catalogação de Material Informacional;

II - Unidade de Indexação.

 

Art. 57. Divisão de Atendimento ao Usuário se divide em:

I - Unidade de Circulação;

II - Unidade de Referência.

 

Art. 58. Centro de Processos Seletivos e Concursos:

            O Centro de Processos Seletivos e Concursos gerencia e realiza os processos seletivos e concursos para ingresso de discentes, docentes e pessoal técnico-administrativo na Universidade, bem como em outras Instituições públicas ou privadas.

 

Art. 59. O Centro de Processos Seletivos e Concursos se divide em:

I - Secretaria Administrativa:

II - Divisão de Classificação;

III - Divisão de Apoio Logístico;

IV- Divisão de Revisão Textual e Arquivo.

 

Art. 60. O Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DERCA);

            O Departamento de Registro e Controle Acadêmico tem como finalidade coordenar, planejar, organizar, controlar, orientar e dirigir as atividades da administração acadêmica da UEAP.

 

Art. 61. O Departamento de Registro e Controle Acadêmico (DERCA) se divide em:

I - Protocolo de Atendimento Acadêmico;

II - Divisão de Certificação e Registro;

III - Divisão de Admissão e Gestão Acadêmica;

IV - Divisão de Arquivo;

V - Divisão de Suporte e Informações Acadêmicas.

 

Art. 62. A Divisão de Certificação e Registro se divide em:

I - Unidade de Certificação de Diplomas;

II - Unidade de Registro;

 

Art. 63. O Departamento de Tecnologia da Informação:

            O Departamento de Tecnologia da Informação tem como finalidade gerenciar a política de Tecnologia da Informação da UEAP.

 

Art.64. O Departamento de Tecnologia da Informação se divide em:

I - Divisão de Sistemas de Informação;

II - Divisão de Infraestrutura de Tecnologia da Informação;

 

Art. 65. A Divisão de Sistemas de Informação é formada pela:

I - Unidade de Desenvolvimento de Sistemas.

 

Art. 66. A Divisão de Infraestrutura de Tecnologia da Informação se divide em:

I - Unidade de Suporte Computacional;

II - Unidade de Redes e Segurança.

 

Art. 67. Editora é um órgão responsável pelo incentivo à publicação e difusão do conhecimento de trabalho intelectual, seja ele científico, didático, técnico, literário, artísticos e outros.

 

Art. 68. Gráfica é um órgão responsável pela divulgação impressa de todo material científico, didático, técnico, literário, artísticos e outros da UEAP e de outras instituições públicas e privadas.

 

Art. 69. Fundação é um órgão de direito privado, sem fins lucrativos com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.

 

Art. 70. O Departamento de Educação à Distância;

            O Departamento de Educação à Distância é responsável pela implementação da política institucional de Educação à Distância.

 

Art. 71. O Departamento de Educação à Distância se divide em:

I - Divisão de Suporte Tecnológico;

II - Divisão de Suporte Pedagógico.

 

Art. 72. Agência de Inovação e Tecnologia (AGITE)

            A Agência de Inovação e Tecnologia tem as funções de planejar, coordenar, acompanhar e fiscalizar as atividades de inovação, bem como aquelas ligadas ao desenvolvimento tecnológico, fixando diretrizes para o planejamento e execução dessas atividades.

 

Art. 73. A Agência de Inovação e Tecnologia apresenta a seguinte estrutura:

I - Secretaria Administrativa;

II - Divisão de Inovação e Propriedade Intelectual;

III - Divisão de Projetos e Parcerias;

IV - Divisão de Planejamento e Administração.

 

CAPÍTULO IV-  DAS PRÓ-REITORIAS

 

Art. 74. Haverá seis (6) Pró-Reitorias, subordinadas ao Reitor e encarregadas, respectivamente, dos seguintes assuntos:

I - Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD);

II - Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPESP);

III - Pró-Reitoria de Extensão (PROEXT);

IV - Pró-Reitoria de Assistência Acadêmica (PROAC);

V - Pró-Reitoria de Planejamento (PROPLAN);

VI - Pró-Reitoria de Administração (PROAD).

 

  • 1º Os Pró-Reitores serão nomeados pelo Reitor, dentre os servidores docente em exercício, e serão demissíveis ad nutum.

 

  • 2º As Pró-Reitorias organizar-se-ão em subunidades pertinentes à respectiva área de atuação.

 

  • 3º Os Pró-Reitores da UEAP serão nomeados pelo Reitor dentre docentes com título de doutor.

 

SEÇÃO I- DA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD

 

Art. 75. Compete à Pró-Reitoria de Graduação:

I - Planejar e executar a política de ensino de Graduação da Universidade;

II - Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades do ensino de graduação na Capital e no Interior;

III - Coordenar o debate acadêmico visando à melhoria da qualidade de ensino da Universidade;

IV - Promover debates sobre as necessidades de novos cursos na Universidade;

V - Promover ações para a aplicação das políticas pedagógicas estabelecidas no Projeto Pedagógico Institucional;

VI - Acompanhar a realização das políticas pedagógicas estabelecidas no Projeto Pedagógico Institucional por parte dos Coordenadores de Curso;

VII - Coordenar e supervisionar o controle acadêmico dos cursos de graduação, em articulação com o Serviço de Registro e Controle Acadêmico;

VIII - Coordenar o processo de criação de novos cursos a serem implantados na Universidade;

IX - Estabelecer política de monitoria.

 

Art. 76. A Pró-Reitoria de Graduação apresenta a seguinte estrutura:

I - Secretaria Administrativa;

II - Coordenadoria de Ensino de Graduação (COEG);

III - Coordenadora de Acessibilidade e Inclusão (CASSIN).

 

Art. 77.  A Coordenadoria de Ensino de Graduação se constitui de:

I - Divisão de Estágio Curricular (DEC);

II - Divisão de Interiorização (DI);

III - Divisão de Laboratório (DILAB);

IV - Divisão de Estrutura e Recursos Pedagógicos (DERP);

V - Divisão de Apoio ao Ensino (DAE).

Art. 78. A Divisão de Apoio ao Ensino se constitui de:

I - Unidade de Formação Continuada (UFC);

II - Unidade de Acompanhamento Docente (UAD);

III - Unidade de Currículos e Disciplinas (UCD);

IV - Unidade de Legislação e Normas (ULEN);

V - Unidade de Programas de Auxílios e Bolsas (UPAB).

 

Art. 79. A Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão se constitui de:

I - Divisão de Inclusão (DIN);

II - Divisão de Atendimento Educacional Especializado (DAES).

 

SEÇÃO II- DA PRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO - PROPESP

 

Art. 80. Compete à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação:

I - Definir a política de Pesquisa e Pós-Graduação da UEAP;

II - Elaborar os planos anual e plurianual de pesquisa e pós-graduação e promover as condições de execução dos mesmos;

III - Elaborar projetos de natureza acadêmica em nível de pós-graduação;

IV - Estimular as atividades de pesquisa, com vistas à melhoria da qualidade do ensino e do desenvolvimento regional;

V - Estabelecer convênios para captação de recursos com entidades nacionais e estrangeiras de fomento à pesquisa;

VI - Superintender os órgãos de apoio à pesquisa e à pós-graduação;

VII - Coordenar os processos de avaliação interna e externa dos cursos e programas de pós-graduação, visando a excelência acadêmica;

VIII - Propor à Reitoria os planos de qualificação e aperfeiçoamento docente e de atividades de investigação científica, com o respectivo orçamento de custos;

IX - Apoiar o desenvolvimento dos planos de qualificação e aperfeiçoamento de pessoal técnico-administrativo;

X - Possibilitar condições para a implantação de cursos de Pós-graduação;

XI - Promover a formação de recursos humanos de alto nível e com qualidade;

XII - Coordenar os Programas, institucionais e externos à UEAP, de fomentos, auxílios e bolsas de pesquisa e pós-graduação;

XIII - Elaborar e promover a política de publicação da UEAP, bem como estimular e premiar a divulgação científica.

XIV - Estimular a participação de pesquisadores nos grupos de pesquisas da UEAP, buscando a integração institucional;

XV - Prestar apoio às atividades desenvolvidas pelos colegiados temáticos vinculados às atividades de pesquisa e pós-graduação

 

Art. 81. A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação apresenta a seguinte estrutura:

I - Secretaria Administrativa;

II - Coordenadoria de Pesquisa (CP);

III - Coordenadoria de Pós-Graduação (CPG);

IV - Colegiados Temáticos.

 

Art. 82. A Coordenadoria de Pesquisa (CP) se constitui de:

I - Divisão de Apoio e Fomento à Pesquisa;

II - Divisão de Publicação e Divulgação Científica.

 

Art. 83. A Divisão de Apoio e Fomento de Pesquisa se constitui de:

I -  Unidade de Projetos, Fomento e Infraestrutura;

II - Unidade de Iniciação Científica.

 

Art. 84. A Divisão de Publicação e Divulgação Científica se constitui de:

I - Unidade de Divulgação Científica;

II - Unidade de Prêmios e Auxílios.

 

Art. 85.  A Coordenadoria de Pós-Graduação (CPG) se constitui de:

I - Divisão de Gestão Acadêmica;

II - Divisão de Desenvolvimento, Avaliação e Relações Interinstitucionais.

 

Art. 86.  A Divisão de Gestão Acadêmica se constitui de:

I - Unidade de Bolsas e Auxílios;

II - Unidade de Apoio e Acompanhamento Pedagógico.

 

Art. 87. A Divisão de Desenvolvimento, Avaliação e Relações Interinstitucionais se constitui de:

I - Unidade de Desenvolvimento e Avaliação;

II - Unidade de Ações Estratégicas Interinstitucionais;

III - Unidade de Ações e Fomento à Qualificação.

 

Art. 88. Os Colegiados temáticos se constituem em:

  1. I. Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (CEPE);
  2. II. Comitê de Ética no Uso de Animais (CEUA).

 

SEÇÃO III- DA PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO – PROEXT

 

Art. 89.  Compete à Pró-Reitoria de Extensão:

I -  Planejar e executar a política de Extensão da Universidade;

II - Promover ações sociais à comunidade, através de projetos e programas de extensão;

III - Implementar política de fortalecimento da extensão universitária;

IV - Criar programas e projetos institucionais que se fundamente na política nacional de extensão universitária;

V - Elaborar políticas, programas, projetos e atividades de extensão que dialogam diretamente com a sociedade amapaense;

VI -  Fomentar à avaliação global das atividades de extensão dos institutos e/ou faculdades;

VII - Homologar o relatório anual das atividades de extensão;

VIII - Elaborar o relatório anual de extensão.

 

Art. 90.  A Pró-Reitoria de Extensão apresenta a seguinte estrutura:

I - Secretaria Administrativa;

II - Divisão de Extensão;

III - Divisão de Cultura.

 

Art. 91. A Divisão de Extensão se divide em:

I - Unidade de Integralização de Extensão;

II - Unidade de Gestão de Políticas e Projetos.

 

Art. 92. A Divisão de Cultura se divide em:

I - Unidade de Ações Culturais;

II - Unidade de Comunicação Sociocomunitária.

 

SEÇÃO IV- DA PRÓ-REITORIA DE ASSISTÊNCIA ACADÊMICA -  PROAC

 

Art. 93. Compete à Pró-Reitoria de Assistência Acadêmica:

I - Desenvolver ações nas diversas áreas de assistência estudantil, atendendo aos estudantes em várias facetas de sua formação.

II - Assistir ao estudante em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por meio do processo de análise socioeconômica, do planejamento, da execução e do acompanhamento de programas de benefícios financeiros.

III - Executar as políticas definidas pelo Conselho Universitário;

IV - Instituir e executar a Política de Permanência, com a finalidade de ampliar as condições de integração e permanência, promovendo igualdade de condições para o estudante concluir seu curso de graduação;

V - Planejar, organizar, executar, coordenar e avaliar o cumprimento do Programa de Assistência Estudantil, no âmbito da universidade, de forma participativa;

VI - Planejar, organizar, executar, coordenar e avaliar as ações de permanência, de forma articulada com atividades de ensino, pesquisa e extensão, destinadas aos estudantes da UEAP;

VII - Gerir o cadastro socioeconômico do corpo discente da UEAP, a fim de manter um banco de dados dos estudantes a serem atendidos em programas, projetos, benefícios que dependam da avaliação socioeconômica;

VIII - Acolher e orientar os estudantes em sua trajetória no ensino superior;

IX - Dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição disponibilizados aos estudantes UEAP;

X - Representar a instituição junto aos fóruns de assuntos estudantis nacionais e regionais.

XI - Incentivar e planejar projetos de práticas esportivas.

XII - Coletar informações e fornecer as outras pró-reitorias como subsídio a política de permanência acadêmica.

 

Art. 94.  A Pró-reitoria de Assistência e Assuntos Estudantis apresenta seguinte estrutura:

I - Secretaria Administrativa;

II - Divisão de Assistência Estudantil;

III - Divisão de Acompanhamento Psicossocial;

 

Art. 95. A Divisão de Assistência Estudantil apresenta:

I - Unidade de Auxílios Estudantis.

 

Art. 96. A Divisão de Acompanhamento Psicossocial apresenta:

I - Unidade de Apoio Psicossocial e Pedagógico.

 

SEÇÃO V- DA PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO -PROPLAN

 

Art. 97. Compete à Pró-Reitoria de Planejamento:

I - Coordenar a elaboração e o acompanhamento do Plano de Desenvolvimento Institucional da UEAP.

II - Cumprir as metas que lhe forem atribuídas no Plano de Desenvolvimento Institucional da Universidade do Estado do Amapá - UEAP.

III - Manter atualizada a Estrutura Organizacional da UEAP, fundamentando e encaminhando as solicitações de alterações aos órgãos superiores.

IV - Promover a dinamização da gestão universitária, com a padronização de processos organizacionais e a simplificação de rotinas de trabalho.

V - Promover a transparência organizacional, em conjunto com os demais órgãos da administração superior da UEAP.

VI - Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual e o acompanhamento da sua execução, através de interação com as unidades organizacionais da UEAP e interlocução com os setores competentes do Governo Estadual.

VII - Manter atualizadas, publicar e facilitar a disseminação das informações institucionais, encaminhando-as aos setores demandantes do Conselho de Estadual de Educação e dos Órgãos de Controle do Governo Federal e Estadual, quando requisitadas.

VIII - Elaborar, através de captação de dados junto às unidades organizacionais, o Relatório de Gestão anual da UEAP e publicá-la após a aprovação dos Conselhos Superiores.

IX - Elaborar, em conjunto com as demais Pró-Reitorias, o Calendário Universitário anual da UEAP, e publicá-lo após a aprovação dos Conselhos Superiores.

X - Promover, em conjunto com a Comissão Própria de Avaliação, a avaliação institucional da UEAP.

XI - Desenvolver, em conjunto com o Núcleo de Tecnologia de Informação e do Departamento de Comunicação, a política de informática e comunicação institucional da Universidade.

XII - Definir a política de Planejamento e Administração da Universidade;

XIII - Elaborar os planos anual e plurianual de Planejamento e Administração e promover as condições de execução dos mesmos;

XIV - Elaborar o planejamento global da Instituição, com base nos planos setoriais e nas informações gerenciais e acadêmicas;

XV - Supervisionar, coordenar, gerenciar e avaliar as atividades de planejamento, orçamento e informações dos níveis decisórios, intermediário e operacional;

XVI - Coordenar a elaboração do relatório anual da Universidade;

XVII - Cumprir e fazer cumprir, na sua área de atuação, as disposições estatutárias e regimentais da Instituição;

XVIII - Avaliar a efetividade dos planos, programas, projetos e atividades da UEAP;

XIX - Elaborar as propostas orçamentárias anual e plurianual, para atender ao plano de desenvolvimento da Universidade;

XX - Executar o acompanhamento físico-financeiro dos planos e programas anuais e plurianuais;

XXI - Coordenar, no âmbito de sua competência, a elaboração de projetos destinados à obtenção de financiamento, em consonância com outros órgãos da UEAP;

XXII - Prestar assessoramento ao Reitor nos assuntos administrativos que lhe forem pertinentes;

XXIII - Expedir atos normativos, referentes à matéria da PROPLAN;

XXIV- Administrar e zelar pelo patrimônio da Universidade.

 

Art. 98.  A Pró-Reitoria de Pró-Reitoria de Planejamento apresenta a seguinte estrutura:

I - Secretaria Administrativa;

II - Divisão de Contratos e Convênios;

III - Divisão de Planejamento Institucional;

IV - Divisão de Orçamento e Controle;

V - Divisão de Gestão Administrativa e Financeira.

 

Art. 99. A Divisão de Contratos e Convênios se divide em:

I - Unidade de Gestão de Convênios;

II - Unidade de Gestão de Contratos.

 

Art. 100. A Divisão de Planejamento Institucional se divide em:

I - Unidade de Gestão de Convênios e Processos.

II - Unidade de Gestão de Desenvolvimento Institucional;

 

Art. 101. A Divisão de Orçamento e Controle se divide em:

I - Unidade de Execução Orçamentária;

II - Unidade de Assessoria Técnica.

 

Art. 102. A Divisão de Gestão Administrativa e Financeira se divide em:

I - Tesouraria;

II - Unidade de Finanças;

III - Unidade de Contabilidade.

 

SEÇÃO VI - DA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO – PROAD

 

Art. 103. Compete à Pró-Reitoria de Administração:

I- Assessorar a Administração da Universidade nas atividades que lhe são pertinentes.

II- Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades relativas à administração da Instituição, englobando o patrimônio, compras, serviços, almoxarifado e gestão dos recursos humanos.

III- Realizar a gestão dos bens móveis, como aquisições, armazenagem, distribuição, controle e manutenção - e dos serviços gerais – transporte, limpeza, telefonia e vigilância.

IV- Gerenciar a frota de veículos institucionais, incluindo todos os atendimentos à comunidade acadêmica.

V- Atuar na instrução processual e legal, dando suporte e orientação aos servidores, funcionando como assessoria em aspectos legais e regulamentares para a administração superior.

VI- Elaborar grande parte de atos administrativos (Portarias Gabinete UEAP), que são  encaminhados para análise final e devida homologação da Reitoria.

VII- Orientar e instrui os servidores quanto à tramitação administrativa, fundamentação e instrução de processos.

VIII- Coordenar, acompanhar e orientar as atividades relacionadas com as áreas de Almoxarifado e Patrimônio.

IX - Coordenar, orientar, acompanhar, executar, avaliar, licitar, importar e registrar as atividades relacionadas às aquisições de materiais e equipamentos e a contratação de serviços para os diversos campi da UEAP, na capital e no interior.

X - Coordenar a gestão da infraestrutura e desenvolvimento urbano da UEAP;

XI - Coordenar e monitorar as contratações de obras e serviços de engenharia;

XII - Promover a integração das atividades e iniciativas relacionadas com a infraestrutura;

XIII - Coordenar a realização de projetos e obras, vistorias, avaliações e perícias em imóveis;

XIV - Assessorar a Reitoria nos assuntos relacionados com a infraestrutura física.

 

Art. 104.  A Pró-reitoria de Pró-Reitoria de Administração apresenta seguinte estrutura:

I - Secretaria Administrativa;

II - Divisão de Recursos Humanos;

III - Divisão de Serviços Gerais;

IV - Divisão de Infraestrutura;

V - Divisão de Patrimônio;

VI - Divisão de Compras;

VII - Divisão de Arquivo e Documentação.

 

Art. 105. A Divisão de Recursos Humanos se divide em:

I - Unidade de Saúde e Qualidade de Vida;

II - Unidade de Registro e Controle de Deslocamento;

III - Unidade de Cadastro e Benefício;

IV - Unidade de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal;

V - Unidade de Folha de Pagamento.

 

Art. 106. A Divisão de Serviços Gerais se divide em:

I - Unidade de Manutenção e Conservação;

II - Unidade de Fiscalização e Documentação;

III - Unidade de Logística e Transporte.

 

Art. 107. A Divisão de Infraestrutura se divide em:

I - Unidade de Projetos;

II - Unidade de Meio Físico.

 

Art. 108. A Divisão de Patrimônio se divide em:

I - Unidade de Almoxarifado;

III - Unidade de Patrimônio.

 

Art. 109. A Divisão de Compras se divide em:

I - Unidade de Material de Consumo;

II - Unidade de Material e Equipamento de Laboratório;

III - Unidade de Material Permanente.

 

Art. 110. A Divisão de Compras se divide em:

I - Unidade de Classificação;

II - Unidade de Registro;

III - Unidade de Suporte e Atendimento ao Usuário.

 

 

SEÇÃO VII- DA ESTRUTURA DOS CAMPI

 

Art. 111. O Campus é uma unidade regional da Universidade instalada em determinada área geográfica, com autonomia administrativa e acadêmica.

 

Parágrafo único– Os Campi atuarão em inter-relação mútua e em interação com a Administração Superior da UEAP na elaboração e consecução de projetos, planos e programas de interesse institucional.

 

Art. 112. São Campi da UEAP as estruturas efetivadas em cada município do Estado.

 

Parágrafo único – Os Campi poderão ser criados, segundo critérios de demanda social das várias micro-regiões amapaenses e em conformidade com as exigências do Conselho Estadual de Educação e da legislação vigente.

 

Art. 113. O Campus poderá ser constituído de Unidades Acadêmicas, de Unidades Acadêmicas Especiais e de Órgãos Suplementares, que se organizarão na forma regimental.

 

Art. 114. Cada Campus, exceto o da Região Metropolitana de Macapá, agora denominado de Campus Macapá:

I - Será administrado por um Coordenador, um Vice-Coordenador e um Conselho;

 

II - Poderá ser constituído de Subunidades Acadêmicas, independentemente de Unidades Acadêmicas.

 

  • 1º Caso o Campus seja constituído de apenas uma Unidade ou Subunidade Acadêmica, o dirigente desta será o Coordenador do Campus e seu órgão colegiado funcionará como Conselho do Campus.

 

  • 2º O Conselho do Campus terá caráter consultivo e deliberativo, em consonância com o Estatuto e Regimento da UEAP, e será presidido por seu Coordenador ou pelo Vice Coordenador, na ausência daquele.

 

SEÇÃO VIII- DAS UNIDADES ACADÊMICAS

 

Art. 115. A Unidade Acadêmica é órgão interdisciplinar que realiza atividades de ensino, pesquisa e extensão, oferecendo cursos regulares de graduação e/ou de pós-graduação que resultem na concessão de diplomas ou certificados acadêmicos.

 

Parágrafo único– A criação, o desmembramento, a fusão e a extinção de órgãos da administração acadêmica poderão ser propostos pelo próprio órgão, pelo CONSEPE, pelo CONSAD ou pelo Reitor e homologados pelo CONSU.

 

Art. 116. São Unidades Acadêmicas:

I - Institutos;

II - Faculdades;

III - Coordenação de curso;

IV - Escola de aplicação.

 

SUBSEÇÃO I- DOS INSTITUTOS

 

Art. 117. Os Institutos são unidades acadêmicas compostas por pelo menos duas (02) faculdades, com no mínimo uma coordenação de pós-graduação Stricto sensu próprio da instituição, dedicadas à mesma grande área do conhecimento, com autonomia acadêmica e administrativa.

 

Art. 118. Os institutos serão dirigidos por um Diretor-Geral do instituto e um Diretor-Adjunto do instituto.

 

  • 1º O Diretor-Geral e o Diretor-Adjunto do instituto serão professores efetivos, eleitos pelos membros do instituto, segundo o regimento geral e legislação vigente.

 

  • 2º Nas faltas ou impedimentos eventuais do Diretor-Geral e Diretor-Adjunto, suas atribuições serão exercidas pelo professor decano do órgão colegiado de forma interina, procedendo-se nova eleição em caso de vacância, segundo o regimento geral e legislação vigente.

 

Art. 119. Compete ao Diretor-Geral do instituto supervisionar as atividades didático-científicas e dirigir os serviços administrativos, financeiros, patrimoniais e de recursos humanos subordinados ao instituto.

 

Art. 120. Compete ao Diretor-Adjunto substituir o Diretor-Geral em suas faltas e impedimentos, colaborar com este na supervisão das atividades didático-científicas e administrativas da Unidade Acadêmica e desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo titular ou determinadas pelo Conselho da Unidade Acadêmica.

 

Parágrafo único– O Diretor-Adjunto será substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, serão exercidas pelo professor decano do órgão colegiado, com maior titulação e tempo de docência na UEAP.

 

Art. 121. O Diretor-Geral e o Diretor-Adjunto do Instituto serão eleitos dentre os docentes, técnicos administrativos e acadêmicos que a compõem, conforme a legislação vigente e o Regimento Geral.

 

Art. 122. O Conselho do Instituto é o órgão colegiado máximo das Unidades Acadêmicas, de caráter consultivo e deliberativo.

 

Art. 123. Compõem o Conselho do Instituto, pelo menos:

I - Diretor-Geral, como Presidente;

II - Diretor-Adjunto;

III - Diretores das Faculdades;

IV - Coordenadores de curso (de graduação e pós-graduação stricto sensu);

V - Representantes dos servidores docentes;

VI - Representantes dos servidores técnico-administrativos;

VII - Representante discente.

 

Art. 124. Compete ao Conselho do Instituto:

I - Elaborar o Regimento Interno da Unidade e submetê-lo à aprovação do CONSU, assim como propor sua reforma, pelo voto de dois terços (2/3) dos seus pares;

II - Propor a criação, o desmembramento, a fusão, a extinção e a alteração de qualquer órgão vinculado à respectiva Unidade Acadêmica;

III - Definir o funcionamento acadêmico e administrativo da Unidade, em consonância com as normas da Universidade e da legislação em vigor;

IV - Supervisionar as atividades das subunidades acadêmicas e administrativas;

V - Apreciar a proposta orçamentária da Unidade, elaborada em conjunto com as subunidades acadêmicas e administrativas e aprovar seu plano de aplicação, resguardadas a proporcionalidade e peculiaridade dos projetos de cada Unidade;

VI - Deliberar sobre solicitação de concursos públicos para provimento de vagas às carreiras docente e técnico-administrativa e abertura de processo seletivo para contratação de temporários, ouvidas as subunidades acadêmicas interessadas;

VII - Compor comissões examinadoras de concursos para provimento de cargos ou empregos de professor;

VIII - Manifestar-se sobre pedidos de remoção ou movimentação de servidores;

IX - Avaliar o desempenho de servidores, respeitadas as normas e as políticas estabelecidas pela Universidade, bem como a progressão de docentes;

X - Aprovar relatórios de desempenho de docentes para fins de acompanhamento, estágios probatórios e progressões na carreira;

XI - Manifestar-se sobre afastamento de servidores para fins de aperfeiçoamento ou prestação de cooperação técnica;

XII - Praticar os atos de sua alçada relativos ao regime disciplinar;

XIII - Julgar os recursos que lhe forem interpostos;

XIV - Instituir comissões, especificando-lhes expressamente a competência;

XV - Organizar o processo eleitoral para nomeação do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto da Unidade Acadêmica, respeitado o disposto neste Estatuto, no Regimento Geral e na legislação vigente;

XVI - Propor, motivadamente, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, a destituição do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto;

XVII - Apreciar as contas da gestão do Diretor-Geral da Unidade;

XVIII - Apreciar o veto do Diretor-Geral às decisões do Conselho do Instituto.

 

Art. 125. As coordenações de curso são unidades acadêmicas de formação profissional em graduação ou pós-graduação, em determinada área do conhecimento, de caráter interdisciplinar, sem autonomia acadêmica e administrativa.

 

Art. 126. As escolas de aplicação são unidades acadêmicas de educação básica e profissional em nível técnico, em determinada área de atuação, sem autonomia acadêmica e administrativa.

 

Art. 127. As Faculdades são unidades acadêmicas de formação profissional em graduação e/ou pós-graduação, em determinada área do conhecimento, de caráter interdisciplinar, com autonomia acadêmica e administrativa.

 

Parágrafo Único- São consideradas faculdades as unidades com, pelo menos, uma coordenação de curso de graduação prevista na Subseção Única deste Capítulo, que configurem uma determinada área do conhecimento, assim reconhecida pelo CONSU.

 

Art. 128. As coordenações de curso de graduação ou pós-graduação serão dirigidas por um coordenador e um coordenador-Adjunto.

 

Art. 129. As escolas de aplicação serão dirigidas por Diretor escolar e Diretor escolar-Adjunto.

 

Art. 130. As faculdades serão dirigidas por um Diretor-Geral da faculdade e um Diretor-Adjunto da faculdade.

 

Art 131. Compete ao Coordenador de Curso:

 

I - Elaborar e submeter à Faculdade o plano de atividade da Coordenação de Curso;

II - Promover condições para a melhoria do processo didático-pedagógico do corpo discente; III - Apresentar relatório das atividades acadêmicas do curso;

IV - Acompanhar a frequência e o desenvolvimento das atividades dos docentes no ensino, na pesquisa e na extensão, submetendo os resultados aos Colegiados dos Cursos;

V - Acompanhar o desenvolvimento dos docentes em curso de qualificação, através de relatórios específicos;

VI - Organizar e coordenar as defesas de TCC;

VII - Acompanhamento da matrícula dos Acadêmicos;

VIII - Presidir o Núcleo Docente Estruturante do Curso;

IX - Coordenar a elaboração, atualização e acompanhamento do Projeto Pedagógico do Curso;

 

SUBSEÇÃO II- DAS SUBUNIDADES ACADÊMICAS

 

Art. 132. A subunidade acadêmica é órgão da Unidade Acadêmica dedicado a curso de formação num campo específico do conhecimento.

 

Art. 133. São subunidades acadêmicas:

I – Nos Institutos:

  1. a) a Faculdade – subunidade acadêmica integrada por curso de graduação;
  2. b) a Escola – subunidade acadêmica integrada por curso de graduação e por curso técnico;
  3. c) o curso de Pós-Graduação lato sensu – subunidade acadêmica integrada por curso regular de pós-graduação.

 

II - Nos Núcleos:

  1. a) o Programa de Pós-Graduação stricto sensu, preferencialmente de caráter transdisciplinar.

 

Art. 127. Compete ao Diretor ou Coordenador da subunidade acadêmica:

I - Presidir o Conselho ou o Colegiado, conforme o caso;

II - Superintender as atividades a cargo da subunidade acadêmica;

III - Coordenar as atividades de graduação ou de pós-graduação, conforme o caso.

 

Art. 134. Os órgãos colegiados das subunidades acadêmicas, constituídos de acordo com o Regimento Geral, são:

I - O Conselho, em Faculdades e Escolas;

II - O Colegiado, em Programas e curso de Pós-Graduação.

 

Art. 135. São atribuições do órgão colegiado da subunidade acadêmica:

I - Elaborar, avaliar e atualizar os projetos pedagógicos dos cursos sob sua responsabilidade;

II - Planejar, definir e supervisionar a execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão;

III - Avaliar os Planos Individuais de Trabalho dos docentes;

IV - Estabelecer os programas das atividades acadêmicas curriculares do curso vinculado à subunidade;

V - Criar, agregar ou extinguir comissões permanentes ou especiais sob sua responsabilidade;

VI - Propor a admissão e a dispensa de servidores, bem como modificações do regime de trabalho;

VII - Opinar sobre pedidos de afastamento de servidores para fins de aperfeiçoamento ou cooperação técnica, estabelecendo o acompanhamento e a avaliação dessas atividades;

VIII - Solicitar à direção da Unidade Acadêmica e ao Conselho do Instituto concurso público para provimento de vaga às carreiras docentes e técnico-administrativa e abertura de processo seletivo para contratação de temporários;

IX - Propor à Unidade Acadêmica critérios específicos para a avaliação do desempenho e da progressão de servidores, respeitadas as normas e as políticas estabelecidas pela Universidade;

X - Manifestar-se sobre o desempenho de servidores, para fins de acompanhamento, aprovação de relatórios, estágio probatório e progressão na carreira;

XI - Elaborar a proposta orçamentária e o plano de aplicação de verbas, submetendo-os à Unidade Acadêmica;

XII - Manifestar-se sobre os membros de comissões examinadoras de concursos para provimento de cargos ou empregos de professor;

XIII - Manifestar-se previamente sobre contratos, acordos e convênios de interesse da subunidade, bem como sobre projetos de prestação de serviços a serem executados, e assegurar que sua realização se dê em observância às normas pertinentes;

XIV - Decidir questões referentes à matrícula, opção, dispensa e inclusão de atividades acadêmicas curriculares, aproveitamento de estudos e obtenção de títulos, bem como das representações e recursos contra matéria didática, obedecidas a legislação e normas pertinentes;

XV - Coordenar e executar os procedimentos de avaliação do curso;

XVI - Representar junto à Unidade, no caso de infração disciplinar;

XVII - Organizar e realizar as eleições para a direção/coordenação da subunidade;

XVIII - Propor, motivadamente, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, a destituição do Diretor e do Vice-Diretor ou do Coordenador e do Vice- Coordenador (verificar qual órgão vai destituir);

XIX - Cumprir outras atribuições decorrentes do prescrito neste Estatuto e no Regimento Geral.

 

SUBSEÇÃO III- DA UNIDADE ACADÊMICA ESPECIAL

 

Art. 136. A Unidade Acadêmica Especial é o órgão de ensino, que também realiza atividades de pesquisa e extensão, e cuja natureza é a de experimentação, estágio e complemento da formação profissional em interação com as unidades acadêmicas pertinentes.

 

Art. 137. É Unidade Acadêmica Especial a Escola de Aplicação.

 

Art. 138. A Escola de Aplicação é unidade acadêmica especial com estrutura administrativa própria, que desenvolve educação básica, configurando-se como campo de estágio voltado para a experimentação pedagógica.

 

Art. 139. A Escola de Aplicação terá um Diretor-Geral e um Diretor-Adjunto, eleitos dentre os docentes efetivos que a compõem, e um Conselho de caráter consultivo e deliberativo, cuja composição e competências serão estabelecidas pelo Regimento Geral.

 

 

CAPÍTULO V- DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICO-CIENTÍFICA

 

Art. 140. A Universidade promoverá a integração entre o ensino, a pesquisa e a extensão, especialmente por meio:

I - Dos projetos pedagógicos dos cursos;

II - De programas de apoio institucional, de parcerias com agentes nacionais e estrangeiras, tendo em vista o desenvolvimento da investigação cultural, científica e tecnológica e seus efeitos educativos;

III - Do intercâmbio com instituições, estimulando a cooperação em projetos comuns;

IV - Da ampla divulgação de resultados dos programas/projetos de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidos em suas unidades;

V - Da realização de congressos, simpósios, colóquios, fóruns, seminários e jornadas, dentre outros, para estudo e debate de temas culturais, científicos e tecnológicos.

 

Art. 141. Os resultados dos investimentos em ensino, pesquisa e extensão, realizados na UEAP, terão resguardados, quando couber, os direitos à proteção da propriedade intelectual.

 

SEÇÃO I- DO ENSINO

 

Art. 142. O ensino na UEAP assumirá fundamentalmente a forma de:

I - Cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;

II - Cursos de pós-graduação, compreendendo programas abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação, compreendendo programas de aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado, além de outros, destinados a candidatos graduados e que atendam às exigências da UEAP;

III - Residência, mediante regulamentação pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão;

IV - Outros cursos nas modalidades de educação superior, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas normas e legislação pertinentes;

V - Cursos de extensão, de educação continuada e similares;

VI - Educação básica, para fins experimentais, e cursos técnico-profissionalizantes, abertos a candidatos que atendam aos requisitos mínimos exigidos pela legislação em vigor;

VII - Sequenciais, por cada campo de saber e em diferentes níveis, abertos aos candidatos portadores dos requisitos estabelecidos pela legislação vigente;

  • 1º A UEAP poderá, também, criar outros cursos para atender às suas peculiaridades e demandas da região.

 

Art. 143. Os cursos serão regulamentados em diplomas ou certificados, conforme a legislação vigente.

 

Art. 144. Considerando o caráter universal do saber, a UEAP fomentará a atitude filosófica, científica, inovadora e tecnológica, sustentando o ensino com a busca do conhecimento e de técnicas e sua utilização na formação profissional e na intervenção da realidade regional,  nacional e internacional.

 

Parágrafo único A organização dos cursos oferecidos pela UEAP, os respectivos projetos pedagógicos e o número de vagas para matrícula inicial, consultadas as unidades acadêmicas pertinentes, serão fixados pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE.

 

Art. 145. Os cursos de educação superior habilitarão à obtenção de graus acadêmicos ou profissionais, correspondentes ou não a carreiras reguladas em lei.

 

Art. 146. Os cursos de educação superior serão abertos aos candidatos que se submeterem a processo seletivo específico, observando-se o limite de vagas previamente fixado.

Parágrafo único– O processo seletivo para ingresso na UEAP reger-se-á por normas específicas definidas pelo CONSEPE.

 

Art. 147. Havendo disponibilidade de vagas, será permitido o ingresso de candidatos, inclusive graduados, por meio de processo seletivo especial, observadas as normas definidas pelo CONSEPE.

 

Art. 148. O aproveitamento de estudos dos cursos de educação superior será disciplinado por resoluções do CONSEPE;

 

Art. 149. O programa e o conteúdo das atividades curriculares de cada curso serão definidos no âmbito da unidade acadêmica, conforme o Regimento Geral e aprovados pelo CONSEPE;

 

Art. 150. As diretrizes do sistema de avaliação de rendimento de estudos dos alunos serão definidas no Regimento Geral, cabendo à respectiva Unidade o estabelecimento de normas específicas complementares, de acordo com os projetos pedagógicos dos cursos da respectiva área de conhecimento.

 

Art. 151. O ano letivo comportará períodos definidos de acordo com o que dispuser o Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão – CONSEPE, observada a legislação em vigor.

 

Parágrafo único– A cada ano letivo, a UEAP disponibilizará informações sobre programas dos cursos, sua duração, requisitos, qualificação do corpo docente, recursos disponíveis e critérios de avaliação.

 

SEÇÃO II- DA PESQUISA

 

Art. 152. A pesquisa é função indissociável da Universidade, voltada à busca de novos conhecimentos, destinada ao cultivo da atitude científica indispensável à completa formação de nível superior. E será dada a prioridade às atividades voltadas aos objetivos do desenvolvimento sustentável, que permitam a inovação tecnológica e/ou bem-estar da população amapaense, considerando, principalmente, os dados da realidade local e regional.

 

Art. 153. O desenvolvimento da pesquisa dar-se-á em todos os níveis, especialmente por meio da pós-graduação, em permanente interação com a graduação e a extensão.

 

  • 1º As atividades de pesquisa serão definidas pela PROPESP e pelos Institutos, Faculdades ou Coordenação de Curso e aprovadas pelo CONSEPE, respeitando legislação específica.

 

  • 2º A UEAP destinará não menos que 10% do seu orçamento na dotação orçamentária para o desenvolvimento da pesquisa em seu âmbito;

 

SEÇÃO III- DA EXTENSÃO

 

Art. 154. A extensão é processo educativo, cultural e científico, articulado ao ensino e à pesquisa de forma indissociável, que visa estabelecer uma relação transformadora entre a Universidade e a sociedade por meio de ações interdisciplinares da comunidade acadêmica, objetivando a formação cidadã, a produção e a socialização do conhecimento.

 

Parágrafo único. As atividades de extensão serão definidas pela Pró-Reitoria de Extensão, e pelos Institutos, Faculdades ou Coordenação de Curso e aprovadas pelo CONSEPE, respeitando legislação específica;

 

SEÇÃO IV- DOS GRAUS E DEMAIS TÍTULOS ACADÊMICOS

 

Art. 155. A Universidade, observadas as disposições legais, conferirá graus, expedindo os respectivos diplomas e certificados concernentes aos cursos por ela promovidos.

 

  • 1º Os graus, títulos, diplomas e certificados, bem como os requisitos para a sua obtenção, serão aqueles estabelecidos pelo Regimento Geral e pela legislação pertinente.

 

  • 2º O reconhecimento e a revalidação de diplomas e certificados expedidos por Instituições de Ensino Superior, nacionais e estrangeiras, observarão a legislação pertinente.

 

 

TÍTULO V

DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

 

Art. 156. Constituem a Comunidade Universitária: os servidores docentes e técnico- administrativos e o corpo discente.

 

Art. 157. É assegurada aos servidores e aos discentes a respectiva representação em órgãos consultivos e deliberativos da Universidade, com direito a voz e voto, em conformidade com a legislação pertinente e as normas estatutárias e regimentais.

 

CAPÍTULO I

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art. 158. A admissão dos servidores ao quadro permanente de pessoal da UEAP, em qualquer categoria, classe e nível a que se referem os respectivos planos de carreira, será realizada mediante habilitação em concurso público, regido pelo disposto nas legislações estadual e federal, neste Estatuto e no Regimento Geral.

 

  • 1º Os servidores serão lotados em órgãos acadêmicos ou administrativos.

 

  • 2º O exercício, a movimentação, o regime de trabalho, os direitos, deveres e vantagens dos servidores são regulados pela legislação específica.

 

Art. 159. É facultado à UEAP admitir professores e técnicos estrangeiros, na forma da lei.

 

Art. 160. O Regimento Geral estabelecerá normas pertinentes à valorização dos servidores, particularmente no que diz respeito a:

 

I - Aperfeiçoamento profissional, acadêmico e científico continuado, inclusive com licença para esse fim;

II - Período reservado a planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;

III - Participação em eventos científicos e culturais;

IV - Condições adequadas para o pleno exercício de suas funções.

VI - Promoção à saúde integral e laboral dos servidores;

 

 

SEÇÃO I

DO QUADRO DE PESSOAL DOCENTE

 

Art. 161. O quadro docente é constituído pelo pessoal de nível superior que exerça atividades de ensino, pesquisa e extensão e que esteja vinculado ao regime próprio do servidor público Estadual e ao respectivo Plano de Carreira da categoria.

 

  • 1º Os docentes serão lotados nas Unidades Acadêmicas, incluída a Escola de Aplicação, e suas cargas horárias alocadas nas diversas subunidades, conforme o caso.

 

  • 2º Os docentes pós-graduados terão sua carga horária de ensino distribuída entre a graduação e a pós-graduação, na forma regimental.

 

  • 3º Os docentes em exercício de cargos de Reitor, Vice-Reitor e Pró-reitores ficam desobrigados a executar atividades em sala de aula.

 

SEÇÃO II

DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

 

Art. 162. O quadro técnico-administrativo da Universidade compreende os servidores que exerçam atividades de suporte ao desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão, necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais, vinculados ao regime próprio do servidor público Estadual e ao respectivo Plano de Carreira da categoria.

 

CAPÍTULO II

DO CORPO DISCENTE

 

Art. 163. O corpo discente da UEAP será constituído por todos os estudantes matriculados em seus cursos.

 

Parágrafo Único– As atividades do corpo discente serão regulamentadas pelo Regimento Geral, complementado pelos Regimentos das Unidades.

 

Art. 164. Os alunos da Universidade serão regulares ou não regulares.

 

  • 1º São alunos regulares os matriculados na Escola de Aplicação e nos cursos de graduação e pós-graduação oferecidos pela Universidade, obedecidos os requisitos indispensáveis à obtenção de diplomas ou certificados, conforme o caso.

 

  • 2º São alunos não regulares todos os que não se enquadrarem no estabelecido no parágrafo anterior, conforme regulamentado no Regimento Geral e em legislação específica.

 

Art. 165. Os estudantes da Universidade terão assegurados os direitos inerentes à sua condição e, especificamente, os de representação, associação, assistência estudantil, estágio e candidatura aos programas de bolsas acadêmicas.

 

  • 1º A representação estudantil far-se-á, conforme o Regimento Geral da UEAP, em todos os órgãos colegiados e em comissões especiais, com direito a voz e voto, respeitadas as disposições deste Estatuto e do Regimento Geral.
  • 2º A escolha da representação estudantil, prevista neste Estatuto, far-se-á por meio de eleição, prioritariamente na forma do Regimento Geral da UEAP sendo elegíveis todos os alunos regularmente matriculados na UEAP.

 

  • 3º As medidas de assistência estudantil serão previstas no Regimento Geral.

 

Art. 166. O DCE é a entidade representativa do conjunto dos estudantes da UEAP.

 

Art. 167. Fica assegurado aos estudantes da UEAP o direito à organização em entidades representativas, definidas por suas entidades de base e conforme os estatutos respectivos.

 

Parágrafo Único– A organização, o funcionamento e as atividades das entidades a que se refere o caput deste artigo serão estabelecidos nos seus respectivos estatutos e aprovados em assembleia-geral do movimento estudantil.

 

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 168. As Funções Gratificadas integrantes da estrutura organizacional da Instituição serão indicadas pelo Reitor e providos por ato do Governador do Estado do Amapá.

 

Art. 169. No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua vigência, os órgãos colegiados pertinentes da Universidade deverão aprovar a regulamentação deste Estatuto.

 

I - A estrutura atual da Universidade, com seus órgãos e formas de funcionamento, permanecerá em vigor até a regulamentação prevista no caput deste artigo.

 

II - Sem prejuízo da composição imediata dos órgãos como prevista neste Estatuto, serão respeitados os mandatos neles em curso na data de sua entrada em vigor.

 

Art. 170. Nenhum servidor ou discente, nem qualquer representante externo, salvo exceção expressa neste Estatuto, poderá fazer parte ao mesmo tempo do CONSU, CONSEPE e do CONSAD.

 

Art. 171. A representação discente e dos servidores nos Colegiados não poderá ser exercida por membros do corpo docente da Universidade.

 

Art. 172. O Regimento Geral disciplinará as matérias a serem regulamentadas por Resoluções Complementares dos Conselhos de deliberação superior da Universidade.

 

Parágrafo Único. A aprovação ou a modificação das Resoluções de que trata o caput deste artigo serão feitas por maioria absoluta de votos dos membros dos referidos órgãos colegiados, salvo expressa disposição em contrário neste Estatuto.

 

Art. 173. O presente Estatuto só poderá ser modificado por iniciativa do Reitor ou por proposta de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Universitário. As alterações devem ser aprovadas em sessão especialmente convocada para esse fim, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, ouvido previamente o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no que for de competência específica deste órgão.

 

Parágrafo Único. As alterações do presente Estatuto, sempre que envolverem matéria pedagógica ou de algum modo ligada ao ensino, só entrarão em vigor no período letivo seguinte ao de sua aprovação.

 

Art. 174. Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pelo Conselho Universitário, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

Art. 175. Este Estatuto entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Art. 176. Revogam-se as disposições em contrário.

Última Modificação em : Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 por Assessoria de Comunicação - ASCOM