Proposta de Estrutura

 

ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ

 

TÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DAS FINALIDADES E AUTONOMIA

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO

 

 

Art. 1.º A Universidade do Estado do Amapá (UEAP) é uma autarquia pública de regime especial, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios e gestão administrativa e financeira descentralizada, autorizada pela Lei n.º 0969, de 31 de março de 2006 e instituída pela Lei n.º 0996, de 31 de maio de 2006.

 

§ 1º A UEAP vincula-se à Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (SETEC) para fins de controle finalístico, sem prejuízo de sua autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

 

§ 2º A UEAP possui estrutura multicampi com foro em Macapá e sede nos Municípios onde mantiver seus campi.

 

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 2.º A UEAP, como universidade pública de educação superior, é aberta às diferentes correntes de pensamento e orienta-se principalmente pelos valores da universalidade, equidade, liberdade, ética, transparência e dignidade.

 

Art. 3.º A UEAP orienta-se pelos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso;

II - equidade de oportunidade do acesso e participação nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;

III - liberdade de construção, difusão e socialização do conhecimento, garantindo-se a livre manifestação do pensamento, sem discriminação de qualquer natureza;

IV - respeito às especificidades profissionais, acadêmicas e institucionais;

V - publicidade dos atos, respeitado o sigilo legal;

VI - defesa dos direitos humanos e do meio ambiente.

 

CAPÍTULO III

DAS FINALIDADES

 

Art. 4.º São fins da UEAP, dentre outras:

I - promover a educação superior, desenvolvendo o conhecimento científico, com especial atenção para o Estado do Amapá e a Amazônia, conjuntamente com os valores capazes de integrar o homem à sociedade e de aprimorar a qualidade dos recursos humanos existentes na região;

II - ministrar cursos de grau superior em níveis de graduação e pós-graduação com ações especiais que objetivem a expansão do ensino e da cultura em todo o território do Estado;

III - realizar pesquisa e extensão estimulando atividades criadoras, valorizando o indivíduo no processo evolutivo, incentivando o conhecimento científico relacionado ao homem e ao meio ambiente, especialmente ao amazônico;

IV - participar na colaboração, execução e acompanhamento das políticas de desenvolvimento governamentais;

V - cooperar com outras Universidades e instituições científicas, culturais e educacionais nacionais e internacionais;

VI - prestar serviços especializados a instituições públicas e privadas;

VII - concorrer para a implementação das finalidades gerais da educação superior.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTONOMIA

 

Art. 5.º A autonomia didático-científica compreende, dentre outras:

I - estabelecer sua política de ensino, pesquisa e extensão, de maneira integrada e indissociável, sem quaisquer restrições doutrinárias, ideológicas ou políticas;

II - criar, organizar, modificar e extinguir cursos, programas e quaisquer atividades didático-científicas, observada a legislação vigente;

III - organizar, fixar, avaliar e reformular os currículos de seus cursos, observadas as diretrizes gerais pertinentes;

IV - estabelecer seu regime acadêmico e didático-pedagógico;

V - fixar o número de vagas, critérios de acesso e admissão de acadêmicos aos cursos de graduação e de pós-graduação;

VI - conferir graus, diplomas, certificados, títulos acadêmico-científicos e outras dignidades universitárias;

VII - fomentar intercâmbio com instituições nacionais e internacionais.

 

Art. 6.º A autonomia disciplinar compreende:

I - estabelecer critérios e normas que promovam o respeito entre os membros da comunidade universitária;

II - estabelecer normas disciplinares e administrativas, sem prejuízo das legislações específicas;

III - aplicar penalidades disciplinares e sanções administrativas aos corpos docente, discente e técnico, quando couber, nos termos das legislações específicas.

 

Art. 7.º A autonomia administrativa compreende, dentre outras:

I - elaborar, reformar e propor alterações no Estatuto, ouvido o Conselho Universitário (CONSU), submetendo-as ao Chefe do Poder Executivo para encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá;

II - elaborar e aprovar o Regimento Geral;

III - expedir resoluções e os demais atos normativos;

IV - elaborar e propor alterações do seu quadro de pessoal, deliberado pelo CONSU;

V - elaborar e propor alterações do plano de carreira com a participação das instâncias sindicais, ouvido o CONSU;

VI - organizar o processo eleitoral e encaminhar os nomes da chapa eleita ao Governador do Estado para nomeação de Reitor e Vice-Reitor;

VII - Estabelecer a paridade de votos entre as categorias de docente e técnico efetivos do quadro de pessoal da UEAP e proporcionalidade de votos para discentes e servidores com vínculo temporário;

VIII - firmar contratos, acordos, convênios e termos de cooperação técnica;

IX - decidir sobre a instalação de unidades regionais descentralizadas, em conformidade com sua estrutura organizacional multicampi, deliberado pelo CONSU;

X - nomear, demitir, exonerar e aposentar pessoal do seu quadro permanente e temporário;

XI - nomear e exonerar funções comissionadas, obedecido o Regimento Geral da UEAP;

XII - prestar serviços à comunidade, na forma da legislação aplicável;

XIII - criar programas de estímulo à produtividade acadêmica, à capacitação e formação continuada da comunidade acadêmica, por meio da alocação de recursos financeiros e da concessão de bolsas de caráter temporário;

XIV - avaliar, progredir, promover, licenciar, dentre outros atos, os docentes e técnicos.

 

Art. 8.º A autonomia da gestão financeira e patrimonial compreende, dentre outras:

I - elaborar e executar seu orçamento anual e plurianual, com fluxo regular de recursos do Poder Público que lhe permita planejar e implementar suas atividades, independente de outras fontes de receita com fins específicos;

II - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

III - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;

IV - receber subvenções, doações, royalties, heranças, legados e cooperação financeira resultantes de convênios com entidades públicas e privadas;

V - efetuar transferências, quitações, aplicações financeiras e tomar outras providências de ordem orçamentária e financeira necessárias ao seu bom desempenho, observada a legislação pertinente;

VI - realizar operações de crédito ou financiamento, com a aprovação do poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos, observada a legislação pertinente;

VII - fixar a remuneração dos seus serviços à comunidade;

VIII - adotar regime financeiro e contábil que atenda às peculiaridades de sua organização e funcionamento, observada a legislação pertinente.

 

TÍTULO II

DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS E

DO REGIME ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

 

CAPÍTULO I

Do Patrimônio

 

Art. 9 º. Constituem patrimônio da UEAP:

I - Por dotação prevista no orçamento a partir do exercício de 2007;

II - Os bens móveis, imóveis e semoventes, instalações, títulos, direitos, marcas, patentes e processos tecnológicos e quaisquer outros bens incorpóreos, inclusive os culturais por ela criados;

III - Por todos os bens e direitos de qualquer espécie pertencentes ao Estado do Amapá que venham a ser transferidos para o patrimônio da UEAP, deduzidos os recursos necessários à satisfação dos compromissos já assumidos;

IV - Bens e direitos que lhe forem incorporados, inclusive por meio de doações, herança e legados;

V - Os bens e direitos que a UEAP venha a adquirir a qualquer título;

VI - Os fundos especiais;

VII - Saldos de exercícios financeiros;

VIII - por receita advinda do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS.

 

§ 1º Cabe à UEAP administrar seu patrimônio e dele dispor, sempre e quando haja em benefício de seus fins;

 

§ 2º Fica assegurada à UEAP a isenção total dos tributos estaduais administrados pela Secretaria da Receita Estadual;

 

§3º Os atos de aquisição de bens imóveis pela UEAP, neles compreendidos sua transcrição nos registros de imóveis, são isentos de custas e emolumentos;

 

§4º A UEAP poderá promover investimentos tendentes à valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis na realização de seus fins, com os riscos assegurados, mediante autorização do CONSU.

 

CAPÍTULO II

Dos Recursos

 

Art. 10. Os recursos financeiros da UEAP serão provenientes de:

I - Dotações que, a qualquer título, lhe forem atribuídas nos orçamentos da União, do Estado e dos Municípios;

II - Subvenções e doações feitas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;

III - Empréstimos e financiamentos, devidamente aprovados pelo CONSU;

IV - Remuneração por serviços prestados a terceiros;

V - Taxas e Emolumentos;

VI - Prestações de serviços originárias de convênios e contratos;

VII - Resultados de aplicações financeiras;

VIII - Multas e penalidades financeiras;

IX – Termos de Ajustes de Conduta (TAC);

X - Dotações orçamentárias oriundas de créditos adicionais;

XI - Recursos originários de convênios ou de subvenções de órgãos públicos, privados ou organizações internacionais;

XII - Produtos de operações de créditos realizadas pela instituição;

XIII - Receitas oriundas da alienação de equipamentos, bens móveis e imóveis e materiais inservíveis, observada a legislação pertinente;

XIV - Outras rendas eventuais ou extraordinárias.

 

Parágrafo único. O orçamento, as transposições orçamentárias e a abertura de crédito, com recursos à disposição da UEAP, serão baixados por ato do Reitor, cumprindo aos responsáveis pela aplicação das verbas a prestação de contas aos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO III

Do Regime Orçamentário e Financeiro

 

Art. 11. Compete ao órgão responsável pelo planejamento elaborar o orçamento anual da UEAP, nos termos da legislação aplicável, a partir da priorização de programas e ações previstos para execução pelas unidades acadêmicas e administrativas, os quais deverão estar em consonância com o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).

 

§1º. O órgão referido neste artigo baixará instruções relativas a prazos, condições e modelos a serem observados na elaboração e execução de propostas orçamentárias, planos de investimentos e outras informações.

 

§2º Para a elaboração da proposta orçamentária, o órgão responsável pelo planejamento receberá das unidades acadêmicas e administrativas suas previsões de receita e despesa, devidamente discriminadas e justificadas, até a data por ele estipulada.

 

§3º Com base no valor das dotações que o Orçamento Geral do Estado atribuir à Universidade, o órgão responsável pelo planejamento promoverá a distribuição interna do mesmo, ouvidas a Administração Superior e as unidades acadêmicas e administrativas.

 

Art. 12. A proposta orçamentária da UEAP será remetida aos órgãos competentes do Governo do Estado do Amapá (GEA), no prazo que for estabelecido.

Parágrafo Único. A proposta orçamentária para o exercício subsequente deverá ser submetida pelo órgão responsável pelo planejamento ao CONSU, com a autorização do(a) Reitor(a), respeitando os prazos estabelecidos em legislação complementar, mediante parecer técnico do Conselho de Gestão.

 

Art. 13. O orçamento da UEAP será elaborado em conformidade com os preceitos legais, abrangendo a especificação das fontes de financiamento e das despesas.

 

Art. 14. O exercício financeiro da UEAP coincidirá com o ano civil.

 

 

§1º A gestão de fundos especiais far-se-á de acordo com as normas gerais do orçamento, no que forem aplicáveis.

 

§2º Quaisquer saldos financeiros de exercícios anteriores incorporar-se-ão ao saldo patrimonial da UEAP, adicionando-se à receita integrante do respectivo orçamento para o exercício subsequente, a título de receita própria.

 

Art. 15. Periodicamente, as unidades deverão relatar os resultados e metas alcançadas por meio dos programas e ações, viabilizando a avaliação do alcance das finalidades da Instituição.

Última Modificação em : Terça-feira, 03 de Outubro de 2017 por Assessoria de Comunicação - ASCOM